Instrução Normativa MAPA nº 60 de 27/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2007
Altera a Portaria MAPA nº 367, de 31.08.2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Alterar a alínea a, do inciso II, do art. 2º, da Portaria nº 367, de 31 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..............................................................................
II - ......................................................................................
a) a construção de estradas, que só podem ser vicinais, admitindo-se a contemplação de camada asfáltica, desde que demonstrada a condição de servidão coletiva;
........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REINHOLD STEPHANES