Instrução Normativa CERM nº 6 DE 22/04/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 abr 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 22 de Abril de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 06/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0396362 SERVIPECAS PECAS PARA AUTOS LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 51,16
2 0460281 J BARROS E CIA LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 243,81
3 0499153 CURSO POTENCIAL LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 368,68
4 0587036 INSTITUTO DE ENSINO O PROGRESSO LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 783,27
5 0728730 R R FOTO FILM LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 438,85
6 0742473 COOTELETAXI COOPERATIVA DOS TAXITAS DE TERESINA LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 1.219,33
7 0811491 COPERNICO SISTEMA DE ENSINO LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 2.178,88
8 0830070 F P COSTA & CIA LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 354,57
9 0860816 J DE GOIS ASSISTENCIA TECNICA 01.05.2019 - 30.04.2020 128,47
10 0868051 WASHINGTON LUIZ GAMA DA SILVA 01.05.2019 - 30.04.2020 159,36
11 0935409 JDB ASSESSORIA COBRANCAS E SEGUROS LTDA 01.05.2019 - 30.04.2020 517,78
12 0947342 KARLEANA DA SILVA DIAS 01.05.2019 - 30.04.2020 95,50
13 0948934 LOURISVALDO MELO DO LAGO 01.05.2019 - 30.04.2020 161,06
14 0956520 NELMA ALVES DE SOUSA 01.05.2019 - 30.04.2020 161,29
15 0971600 JOAO DA CRUZ BUENO LIMA 01.05.2019 - 30.04.2020 456,22
16 0972339 FRANCISCA LIMA RODRIGUES 01.05.2019 - 30.04.2020 868,57
17 1003577 GILMAR SANTOS FERREIRA 01.05.2019 - 30.04.2020 451,33
18 1040375 JOSE DANIEL CARVALHO SATURNINO 01.05.2019 - 30.04.2020 437,45
19 4421566 REGINALDO FERREIRA DA SILVA 01.05.2019 - 30.04.2020 168,10
20 4478290 GEORGE RODRIGUES DA COSTA 01.05.2019 - 30.04.2020 269,49
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