Instrução Normativa CERM nº 6 DE 21/05/2018
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 mai 2018
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Maio de 2018
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
MANOEL DE MOURA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 06/2018
| SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
| 1 | 0685917 | GREGORIO HENRIQUE CAMPOS DE CARVALHO | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 387,52 |
| 2 | 0753173 | PAULO HENRIQUE CRAVEIRO DO NASCIMENTO ME | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 330,16 |
| 3 | 0831301 | SISTEMA DE ENSINO ACADEMICKO S LTDA-ME | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 463,48 |
| 4 | 0860964 | MAURICIO SOUSA MOURA | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 299,08 |
| 5 | 0934380 | FRANCISCO MARCIO PORTELA MAGALHAES | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 152,74 |
| 6 | 0953059 | COOPERATIVA EDUCACIONAL PERFIL | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 342,15 |
| 7 | 1038958 | GIOVANE DA SILVA MELO | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 504,68 |
| 8 | 4428978 | CRISANTO E ALMEIDA LTDA | 01.06.2018 - 31.05.2019 | 1.207,24 |
| Totalizador: | 3.687,05 | |||
| Totalizador de Inscrições: | 8 | |||
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Maio de 2018
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
MANOEL DE MOURA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS