O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e tendo em vista o art. 310 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Diretoria de Cadastro possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2005, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2005, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 21 de fevereiro de 2006.

MARCO ANTÔNIO GARCIA

Secretário Adjunto da Receita Estadual