1. É privativo de Procuradores Autárquicos do INSS o patrocínio das seguintes ações:

a) Reclamações Trabalhistas e/ou Ações Ordinárias em matéria de Pessoal;

b) Mandados de Segurança de qualquer natureza;

c) Execuções Fiscais contra órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e fundacional, Hospitais e Cooperativas.

2. Nas ações de que trata o item anterior fica vedada qualquer atuação de advogado cadastrado e contratado.

2.1. Nos casos das letras a e b, que estiverem sob o patrocínio de advogados cadastrados e contratados, as peças elaboradas deverão ser pagas e a ação deverá ser redistribuída a Procurador Autárquico do INSS;

2.2. No caso da letra c, especificamente nas Execuções Fiscais ajuizadas contra Hospitais e Cooperativas, em que não tiver havido a citação do devedor, deverá ser redistribuída a Procurador Autárquico do INSS.

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES