Instru??o Normativa CERM n? 5 DE 20/03/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 25 mar 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo ?nico, conforme suas especifica??es.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finan?as, no uso de suas atribui??es legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei n? 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo ?nico, conforme suas especifica??es.

II - Fixar os per?odos de dura??o das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo ?nico.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Mar?o de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRET?RIO MUNICIPAL DE FINAN?AS

ANEXO ?NICO - - IN CERM N? 05/2019

SEQ IM Nome/Raz?o Social Per?odo Valor
1 0351369 CONTRAFO - CONSERVACAO DE TRANSFORMADORES LTDA - ME 01.04.2019 - 31.03.2020 753,08
2 0637157 CAPOTARIA VEST CAPAS LTDA 01.04.2019 - 31.03.2020 177,09
3 0898546 HELENA LIMA COSTA 01.04.2019 - 31.03.2020 67,59
4 0901369 A G MAGALHAES FILHO ACADEMIA 01.04.2019 - 31.03.2020 112,29
5 0947334 ROBERT PERFEITO MOTA 01.04.2019 - 31.03.2020 79,81
6 0955965 PEDRO JOSE SOBRINHO 01.04.2019 - 31.03.2020 868,47
7 1015028 JOSE WELLINGTON SOARES COSTA 01.04.2019 - 31.03.2020 306,32
? ? ? Totalizador: 2.364,65
? ? ? Totalizador de Inscri??es: 7

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Mar?o de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRET?RIO MUNICIPAL DE FINAN?AS