Instrução Normativa CERM nº 5 DE 20/03/2019
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 25 mar 2019
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Março de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 05/2019
| SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
| 1 | 0351369 | CONTRAFO - CONSERVACAO DE TRANSFORMADORES LTDA - ME | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 753,08 |
| 2 | 0637157 | CAPOTARIA VEST CAPAS LTDA | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 177,09 |
| 3 | 0898546 | HELENA LIMA COSTA | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 67,59 |
| 4 | 0901369 | A G MAGALHAES FILHO ACADEMIA | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 112,29 |
| 5 | 0947334 | ROBERT PERFEITO MOTA | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 79,81 |
| 6 | 0955965 | PEDRO JOSE SOBRINHO | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 868,47 |
| 7 | 1015028 | JOSE WELLINGTON SOARES COSTA | 01.04.2019 - 31.03.2020 | 306,32 |
| Totalizador: | 2.364,65 | |||
| Totalizador de Inscrições: | 7 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Março de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS