Instrução Normativa CERM nº 5 DE 22/04/2015

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 27 abr 2015

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes, os períodos de duração e os respectivos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que especifica em seu Anexo Único.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122 , do decreto nº 7232/2007 .

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 22 de Abril de 2015

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 05/2015

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0351369 CONTRAFO - CONSERVACAO DE TRANSFORMADORES LTDA - ME 01.04.2015 - 31.03.2016 596,96
2 0360120 MANOEL AUGUSTO GOMES DA SILVA 01.05.2015 - 30.04.2016 76,24
3 0460281 J BARROS E CIA LTDA 01.05.2015 - 30.04.2016 193,27
4 0499153 CURSO POTENCIAL LTDA 01.05.2015 - 30.04.2016 292,25
5 0587036 INSTITUTO DE ENSINO O PROGRESSO LTDA 01.05.2015 - 30.04.2016 620,89
6 0612570 FLAVIO TOBLER SARAIVA 01.05.2015 - 30.04.2016 38,99
7 0728730 R R FOTO FILM LTDA 01.05.2015 - 30.04.2016 347,87
8 0742473 COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA TELETAXI 01.05.2015 - 30.04.2016 966,55
9 0811491 COPERNICO SISTEMA DE ENSINO LTDA 01.05.2015 - 30.04.2016 1.727,18
10 0860816 J DE GOIS ASSISTENCIA TECNICA 01.05.2015 - 30.04.2016 101,84
11 0868051 WASHINGTON LUIZ GAMA DA SILVA 01.05.2015 - 30.04.2016 126,33
12 0933546 FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA ESTACIONAMENTO 01.05.2015 - 30.04.2016 115,58
13 0934097 MARILIA SANTANA ANDRADE 01.05.2015 - 30.04.2016 50,80
14 0935409 JDB ASSESSORIA COBRANCAS E SEGUROS LTDA 01.05.2015 - 30.04.2016 410,44
15 0946885 VICENTE DE SOUSA CARVALHO 01.04.2015 - 31.03.2016 41,60
16 0947342 KARLEANA DA SILVA DIAS 01.05.2015 - 30.04.2016 75,70
17 0948667 JOSE OSMAR DA SILVA CARVALHO 01.05.2015 - 30.04.2016 90,67
18 0948934 LOURISVALDO MELO DO LAGO 01.05.2015 - 30.04.2016 127,67
19 0948969 KELFAINER LAERCIO SOUSA SANTOS 01.05.2015 - 30.04.2016 115,63
20 0949027 REGINA MARIA GAMA BASTOS MUNIZ 01.05.2015 - 30.04.2016 82,66
21 0956520 NELMA ALVES DE SOUSA 01.05.2015 - 30.04.2016 127,86
22 0971600 JOAO DA CRUZ BUENO LIMA 01.05.2015 - 30.04.2016 361,64
23 0972339 FRANCISCA LIMA RODRIGUES 01.05.2015 - 30.04.2016 688,51
24 0982954 MARIA EUGENIA CELSO COELHO DE SANTANA 01.05.2015 - 30.04.2016 70,93
25 1003577 GILMAR SANTOS FERREIRA 01.05.2015 - 30.04.2016 357,77
26 1030302 ROBERT PERFEITO MOTA 01.05.2015 - 30.04.2016 436,72
27 1040375 JOSE DANIEL CARVALHO SATURNINO 01.05.2015 - 30.04.2016 346,76
28 1056077 CLAUDIA LEITE MATOS LOBAO 01.05.2015 - 30.04.2016 34,10
29 4478290 GEORGE RODRIGUES DA COSTA 01.05.2015 - 30.04.2016 213,62
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