O Diretor Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 5º, Lei Complementar nº 248, de 28 de junho de 2002, e artigo 33 do Decreto 1.382-R, de 07 de outubro de 2004,

Considerando o Decreto Estadual nº 1.777, de 09 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP, e suas alterações;

Considerando a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento;

Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental;

Considerando a importância de definir tratamento diferenciado para empreendimentos regulares, que tenham evidenciado pleno cumprimento de suas obrigações junto ao Iema;

Resolve:

Art. 1º. Fica revogado o inciso III do artigo 4º da Instrução Normativa 002 de 29 de janeiro de 2013;

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua publicação.

Cariacica, 11 de Abril de 2013.

Claudio Denicoli dos Santos

Diretor Presidente - IEMA