O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e

Considerando o disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para os fins previstos na sistemática especial de tributação aplicada às operações realizadas por contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, de que trata o Decreto nº 2.839, de 12 de janeiro de 2005, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - estabelecimento atacadista - o estabelecimento que realiza vendas exclusivamente a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos; e

II - aquisição de mercadoria - as operações de entradas de mercadorias no estabelecimento para comercialização, a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de devoluções de vendas.

Art. 2º A solicitação de credenciamento opcional à sistemática de tributação, aludida no art. 1º, deverão ser formalizada através de solicitação de Regime Especial, conforme modelo previsto no ANEXO I desta Instrução Normativa, dirigido ao Secretário Adjunto da Receita Estadual, na forma prevista no Decreto nº 2.839, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 3º A Secretaria Adjunta da Receita Estadual procederá à análise prévia da solicitação de Regime Especial, fazendo anexar ao pedido os documentos comprobatórios de atendimento, pelo contribuinte, dos seguintes requisitos:

I - regularidade cadastral:

II - enquadramento sob o código de atividade, principal ou secundária, 5145-4/01 - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos de uso Humano, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE FISCAL; e

III - inexistência de débitos fiscais de responsabilidade do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único. A não comprovação das condições estabelecidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, implica no indeferimento, de plano, da solicitação de Regime Especial.

Art. 4º Após análise aludida no art. 3º, e na hipótese de que a solicitação não tenha sido indeferida de plano, o pedido deverá ser encaminhado à Diretoria de Tributação, que deverá manifestar-se quanto à possibilidade ou impossibilidade de concessão do Regime Especial solicitado, a ser formatizado mediante o comprometimento expresso de atendimento, pelo contribuinte, dos seguintes requisitos:

I - praticar preço médio de venda superior ao custo de aquisição das mercadorias, acrescido das despesas operacionais;

II - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada, dispondo de espaço físico apropriado para a estocagem das mercadorias;

III - proceder ao estorno do saldo credor acumulado até o mês anterior ao credenciamento solicitado;

IV - manter sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscai, no prazo máximo de até três meses contados a partir da data de concessão do credenciamento;

V - entregar à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DIPLAF, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, os arquivos magnéticos com o registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por quaisquer meios, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições realizadas no período de apuração, atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com os tipos de registro 10, 11, 50, 74, 75 e 90;

VI - entregar, mensalmente, à Gerência de Substituição Tributária, da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos, da SEFAZ/AL, até o dia 15 do mês subseqüente, demonstrativo de suas operações, conforme Modelo previsto no ANEXO II desta Instrução Normativa;

VII - comprovar as suas operações de saídas interestaduais, devendo constar, nos relatórios entregues a SEFAZ/AL, os números dos documentos fiscais que acobertarem essas operações, e VIII - comprometer-se a aumentar a média de recolhimento do ICMS em, pelo menos, 10% (dez por cento), comparativamente à média de recolhimento do imposto nos seis últimos meses anteriores ao credenciamento.

Parágrafo único. O atendimento aos requisitos previstos nos incisos I a VIII do caput, não exclui a obrigatoriedade de cumprimento de outras obrigações a serem previstas no Regime Especial respectivo, notadamente, quanto à forma de aferição do aumento da média de recolhimento exigida no inciso VIII do caput.

Art. 5º Após a manifestação da Diretoria de Tributação, aludida no caput do art. 4º, o parecer sobre o pedido de Regime Especial deveria ser submetido à apreciação da Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE, que o remeterá ao Gabinete do Secretário Executivo de Fazenda.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, de 2005, 117º da República.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

MÊS DE REFERÊNCIA:_______________/_________