Instrução Normativa SEFAZ nº 48 de 23/12/1996

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 23 dez 1996

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 33/93, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ajustes no Sistema GIM e ARRECADA, Resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 33/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - quanto ao regime de recolhimento, em:

a) - normal;

b) - especial;

c) - substituição;

d) - outros;

e) - microempesa;

f) - empresa de pequeno porte;

g) - órgão público."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza (CE), aos 23 de dezembro de 1996.

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 48/1996

CODIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR NATUREZA JURÍDICA

TIPO, CAE E REGIME DE RECOLHIMENTO

NAT JURÍD.
CÓD TP
TIPO DE CONTRIB.
CAE
REGIME DE RECOL.
OBS
1 a 8
01
1-NORMAL (NL)
 
 
 
 
02
3-REG.ESPECIAL DE TRIB.(RET)-
 
Somente se perder a condição de ME
 
 
03
INDUST.
00 a 32
5-SUBSTIT.(ST)
 
 
04
 
 
6-OUTROS (OU)
CAE 29
 
05
 
7-MICROEMP.(ME)
 
-Exceto NJ=7 e 10
 
27
9-E.PQ.PORT(EPP)
-Exceto NJ=7 e 10
 
 
12
25
PRODUTOR
40
6-OUTROS (OU)
CAE 4000005 e sem RURAL CGC (pessoa física)
 
09
PRESTAD. DE SERV TRANSPORTE E COMUNI CAÇÃO
1-NORMAL (NL)
 
 
 
10.
 
50 a 51
6-OUTROS (OU)
CAE 5040000
 
29
 
 
 
DE 9-E.PQ.PORT(EPP) CAE 5040000, exceto NJ=7 e 10
 
30 -
 
. 7-MICROEMP.(ME)
CAE 5040000,
exceto NJ=7 e 10
1 a 8 e 10
26
PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS
1-NORMA (NL)
 
- CAE's 53 (facult.) e 5512000 (obrigatório)
 
11
 
- 6-OUTROS (OU)
- CAE's 54, 55
(exceção de 52 a 59 to 5512000), 56 a 59
 
31
 
OUTROS 9-E.PQ.PORT(EPP) -
CAE's 52,53,55 e 56
 
 
 
 
 
 
exc. 5512000,5759005, 5761000, NJ=7 e 10
 
 
 
 
 
12 7-MICROEMP.(ME) - CAE's 52,53,55 e 56
 
 
 
 
 
exc. 5512000,5759005, e 5761000, NJ=7 e 10
 
13
60
COMERCIANTE ATACAD
. - 1-NORMAL (NL)
 
 
21
 
 
 
5-SUBSTITUIÇÃO (ST)
 
15
COMÉRCIO VAREJISTA 61 9-E.PQ.PORT(EPP)
 
1-NORMAL (NL)
 
 
17
 
 
3-REG. ESPECIAL DE TRIBUT.(RET)
 
 
32
 

 
-Exceto CAE's 6112005
 
 
 
 
 
6112102,6112110, NJ=7 e 10
 
 
 
 
 
20 7-MICROEMP.(ME) -Exceto CAE's 6112005
 
 
 
 
 
6112102,6112110, NJ=7 e 10
 
8
23
SOCIEDADE CIVIL - 70 a 80
6-OUTROS (OU)
 
 
9
22
 
90
8 ÓRGÃO PÚBLICO