O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista problemas no nosso sistema de recepção da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC com vencimento no dia 20 de novembro de 2012, sem multa e juros, fica reaberto para o dia 14 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Fazenda