A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, bem como pelas disposições do art. 66 da Lei Complementar nº 736, de 02 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa 07 de 01 de setembro de 2016 da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis do dia 01/09/2016, Edição n° 1775.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de julho de 2023.

MICHELE PATRICIA RONCALIO - Secretária Municipal da Fazenda.

Processo Interno 6244/2023