Instrução Normativa CERM nº 4 DE 19/03/2018
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 21 mar 2018
Aprova regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no anexo único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 19 de Março de 2018
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
MANOEL DE MOURA NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 04/2018
| SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
| 1 | 0351369 | CONTRAFO - CONSERVACAO DE TRANSFORMADORES LTDA - ME | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 725,09 |
| 2 | 0637157 | CAPOTARIA VEST CAPAS LTDA | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 170,51 |
| 3 | 0898546 | HELENA LIMA COSTA | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 65,08 |
| 4 | 0901369 | A G MAGALHAES FILHO ACADEMIA | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 108,12 |
| 5 | 0940518 | MARIA PEREIRA DA SILVA | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 41,99 |
| 6 | 0947334 | ROBERT PERFEITO MOTA | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 76,84 |
| 7 | 0955965 | PEDRO JOSE SOBRINHO | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 836,19 |
| 8 | 1015028 | JOSE WELLINGTON SOARES COSTA | 01.04.2018 - 31.03.2019 | 294,94 |
| 9 | 4910354 | MARCUS VINICIUS DE MORAIS E SILVA | 01.03.2018 - 28.02.2019 | 433,33 |
| Totalizador: | 2.752,09 | |||
| Totalizador de Inscrições: | 9 |