Instrução Normativa CERM nº 4 DE 20/03/2017

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 mar 2017

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que especifica.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Março de 2017

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 04/2017

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0351369 CONTRAFO - CONSERVACAO DE TRANSFORMADORES LTDA - ME 01.04.2017 - 31.03.2018 704,38
2 0637157 CAPOTARIA VEST CAPAS LTDA 01.04.2017 - 31.03.2018 165,64
3 0709336 CINARA CANTANHEDE ALVES 01.04.2017 - 31.03.2018 410,30
4 0753173 PAULO HENRIQUE CRAVEIRO DO NASCIMENTO ME 01.04.2017 - 31.03.2018 361,66
5 0898546 HELENA LIMA COSTA 01.04.2017 - 31.03.2018 63,22
6 0901369 A G MAGALHAES FILHO ACADEMIA 01.04.2017 - 31.03.2018 105,03
7 0926469 JOSE AIRTON LIMA 01.04.2017 - 31.03.2018 72,56
8 0940500 ANTONIO RODRIGUES SOARES 01.04.2017 - 31.03.2018 160,15
9 0940518 MARIA PEREIRA DA SILVA 01.04.2017 - 31.03.2018 40,79
10 0947334 ROBERT PERFEITO MOTA 01.04.2017 - 31.03.2018 74,65
11 0955965 PEDRO JOSE SOBRINHO 01.04.2017 - 31.03.2018 812,31
12 1015028 JOSE WELLINGTON SOARES COSTA 01.04.2017 - 31.03.2018 286,52
13 1030841 CARLOS LEANDRO MELO 01.04.2017 - 31.03.2018 396,36
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