O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 277 , parágrafo único, da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal (CTM);

Considerando a necessidade de disciplinamento das atividades sujeitas à emissão de Recibo de Valores de Terceiros (RVT), previsto no inciso VIII do artigo 409 e disciplinado no artigo 444-A, ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010; e

Resolve:

Art. 1º Definir como sujeitas ao uso de Recibo de Valores de Terceiros (RVT) as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - agenciamento, organização, promoção e intermediação de serviços turísticos, previstos no subitem 9.02 da Lista de Serviços prevista no Anexo I do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010;

II - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios, previstos no subitem 10.08 da Lista de Serviços prevista no Anexo I do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010.

Parágrafo único. Desde que cabível e conforme juízo de conveniência e oportunidade, fica facultado à Diretoria de Fiscalização autorizar o uso de RVT para outras atividades não descritas nos incisos do caput deste artigo, nos termos do § 1º do artigo 444-A do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal