O Secretario Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 21 de novembro de 2002, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa;

Art. 3º na primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 30 de outubro de 2003, deverá o fabricante do ECF proceder através da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão V.6.1 pela versão homologada nesta Instrução Normativa;

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de junho de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretario Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.12. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.13. TOTALIZADOR:

3.14. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1.PORTA:

4.1.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

4.2.MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1. Leitura X:

5.1.1. colocar a chave na posição X;

5.1.2. pressionar a tecla 1 no teclado de valores e pressionar a tecla DINHEIRO;

5.2. Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. geral:

5.2.1.1. colocar a chave na posição X;

5.2.1.2. pressionar a tecla 999999 no teclado de valores e pressionar a tecla DINHEIRO;

5.2.2. por intervalo de data:

5.2.2.1. colocar a chave na posição X;

5.2.2.2. digitar a data inicial e a data final no formato "ddmmaaddmmaa" e pressionar a tecla DINHEIRO;

5.2.3. por intervalo de Contador de Reduções:

5.2.3.1. colocar a chave na posição X;

5.2.3.2. digitar 99nnnn99nnnn, no teclado de valores, onde nnnn são os números do Contador de Redução inicial e final;

5.2.3.3. pressionar a tecla DINHEIRO;

5.2.4. para meio magnético:

5.2.4.1. pelo Windows: a partir do menu INICIAR, selecione PROGRAMAS, selecione SICRE FOR WINDOWS e siga as instruções do programa.

5.3. Leitura completa de Programação:

5.3.1. colocar a chave na posição X;

5.3.2. digitar 99 no teclado de valores e pressionar a tecla DINHEIRO;

5.3.2.1. na leitura de programação, na opção PROGRAMA 5, os parâmetros devem ser:

Obs.: X = parâmetro livre N = 0 para preço unitário programado e 1 para preço unitário via teclado

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1. a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2. a revisão foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 295/02, de 12 de julho de 2002;