Instrução Normativa DRP nº 4 de 17/01/2000

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 18 jan 2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP no 45/98, de 26.10.98.

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9o, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei no 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP no 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo IV do Título V, fica revogada a seção 1.0.

2 - É dada nova redação ao Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Apêndice XIV

Tabela de Códigos e Valores de Receita para Recolher por DIR

(Período de Vigência: 1º.02.2000 a 31.01.2001)

ITEM	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
		I - FORO
1	0400	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO
2	0426	CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO
3	0434	CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA
4	0442	ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO
5	0450	AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO
6	0507	EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD)
7	0515	ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442)
		II - SERVIÇOS EM GERAL	VALOR (R$)
1	1058	CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA	0,42
2	1104	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR	60,65
3	1112	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO	26,60
4	1201	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS	15,96
5	1210	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS	-
6	1228	VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA	60,65

		III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA	-
1	1503	TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)	53,20
2	1511	TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA	26,60
3	1520	DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS	26,60
ITEM	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
4	1538	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	54,26
5	1546	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	36,17
6	1554	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	24,47
7	1562	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	18,08
8	1570	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	10,64
9	1589	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS	510,76
10	1597	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS	63,84
11	1600	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO	31,92
12	1619	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO	106,41
13	1627	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO	266,02
14	1635	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO	53,20
15	1643	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO	106,41
16	1651	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO	6,38
17	1660	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO	1,59
18	1678	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO	0,15
19	1686	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO	1,59
20	1694	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)	15,96
21	1708	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP)	26,60
22	1716	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)	3,19
23	1724	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONE-LADA (EPP)	5,32
24	1732	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG	0,09
25	1740	INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID.	2,10
26	1759	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS, POR UNID.	3,44
27	1767	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA	-

		IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA	-
1	2097	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2DE ÁREA CONSTRUÍDA	0,26
2	2160	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO	26,60
3	2178	ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET, ETC.	44,69
4	2194	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA	133,01
5	2232	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	44,69
6	2305	REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG, MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I	88,32
7	2372	LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES	44,69
8	2380	LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES	88,32
9	2437	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	1,33
10	2445	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	0,90
11	2453	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	0,44
12	2461	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG	0,63
13	2470	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS	0,31
14	2488	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTIAFTOSA	67,03
15	2500	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE	-
16	2518	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	0,31
17	2526	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS	63,84
18	2534	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS	127,69
19	2542	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 20 BOVINOS OU BUFALINOS; POR ANIMAL	0,13
20	2550	REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE	88,32
21	2569	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M2DE ÁREA CONSTRUÍDA	0,26
22	2577	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO	26,60
23	2585	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 80 SUÍNOS, OVINOS OU CAPRINOS; POR ANIMAL	0,03
		V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA	-
1	3050	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE QUE REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL	70,23
2	3069	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE	330,93
3	3085	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUIM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. EEXP.	106,41
4	3093	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL	106,41
5	3107	ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE	220,26
6	3123	ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA	70,23
7	3131	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL	26,60
ITEM	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
8	3140	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL	71,29
9	3158	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL	12,76
10	3166	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL	40,43
11	3174	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL	1.064,10
12	3212	AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO	532,05
15	3336	REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL	2,66
16	3344	REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL	10,64
17	3352	REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE	26,60
18	3379	REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS	12,76
19	3387	REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL	266,02
20	3417	CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA	31,92
21	3425	CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO	468,20
22	3484	TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:	-
23		A) ATÉ 1.000 PESSOAS	266,02
24		B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS	319,23
25		C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS	372,43
26		D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS	532,05
27		E) MAIS DE 10.000 PESSOAS	1.064,10
28	3492	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR	-
29	3506	AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME	180,89
30	3514	AUTORIZAÇÃO DE CARTA BLASTER; POR UNIDADE	138,33
31	3522	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE	127,69
32	3530	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. F/ DA SEDE	191,53
33	3549	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE	10,64
34	3557	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA	6,38
35	3565	SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS; POR HOMEM/HORA	26,60
36	3573	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1a VIA EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2a VIA	14,89 21,28
38 37	3590 3581	AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA	15,96
39	3603	AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA	212,82
40	3611	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS	-
41	3620	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇO S DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA	-
42	3638	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL	-
43	3646	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO	106,41
44	3654	AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE	53,20
45	3662	AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE	106,41
46	3670	REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	266,02
47	3689	REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	266,02
48	3697	REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	106,41
49	3700	EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO	29,79
50	3719	EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO	29,79

		VI - JUNTA COMERCIAL	-
1	5630	PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL	-
2	5649	FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
3	5657	SOCIEDADES MERCANTINS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
4	5665	SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
5	5673	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
6	5681	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
7	5690	DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO - PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
8	5703	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - QUALQUER ATO
9	5711	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO
10	5720	BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
11	5738	CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
12	5746	CERTIDÃO SIMPLIFICADA
13	5754	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
14	5762	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
15	5789	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
16	5797	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM
17	5800	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA). MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
18	5819	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELE-TRÔNICO
19	5827	DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
20	5851	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
ITEM	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
21	5860	CERTIDÃO ESPECÍFICA
22	5878	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
23	5886	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
24	5894	EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
25	5924	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
26	5932	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
27	5940	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
28	5959	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
29	5967	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
30	5975	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
31	5983	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
32	5991	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
		VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (BINGO)	-
1	6009	VISTORIA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO EM REALIZAR SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR	1.521,66
2	6017	ALVARÁ PARA REALIZAR SORTEIOS DE BINGO OU SIMILAR; ANUAL	915,12
3	6025	FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - PERMANENTE: CONFORME TABELA INCISO I, ITEM 3, TÍTULO VII	-
4		A) ATÉ R$ 0,50	26,60
5		B) DE R$ 0,51 ATÉ R$ 1,00	53,20
6		C) DE R$ 1,01 ATÉ R$ 2,50	133,01
7		D) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00	266,02
8		E) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00	532,05
9		F) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00	1.064,10
10		G) ACIMA DE R$ 20,01	2.660,25
11	6033	FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - EVENTUAL: CONFORME TABELA INCISO II, ITEM 3, TÍTULO VII	-
12		A) ATÉ R$ 2,50	133,01
13		B) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00	266,02
14		C) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00	532,05
15		D) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00	1.064,10
16		E) ACIMA DE R$ 20,01	2.660,25
17	6050	TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE BINGOS	-
18	6068	CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO	31,92
		VIII - SERVIÇOS CULTURAIS	-
1	6505	CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA	6,38
2	6513	EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE	1,27
3	6521	OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA	36,17
4	6530	UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA	12,23
5	6548	GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE	3,61
6	6556	UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA	18,08
7	6564	REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO	36,17
8	6572	ASSESSOR IA T É CNICA A PROD UÇÃO, ORGANI ZAÇÃO E MONT AGEM D E E VEN TOS, P R OJETO S E MAT ERIAI S DE N A TUREZ A CULTU RAL; POR HOR A	6,38
9	6580	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS	-