Art. 1º. Os débitos decorrentes de responsabilidades por obrigações pecuniárias, oriundas de irregularidade ou inadimplência na execução de convênio, acordos ou ajustes, firmados pela Administração Pública Federal, apurados na conformidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 19 da Instrução Normativa STN nº 02, de 19 de abril de 1993, deverão ser inscritos, na contabilidade analítica, pelo valor histórico atualizado, com as cominações previstas no respectivo instrumento, calculadas até a data da inscrição.

Parágrafo único. Aplica-se, também, aos débitos de tal natureza, já inscritos nesta data, a obrigatoriedade de que trata este artigo.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Murilo Portugal Filho