O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF nº 21 , de 8 de julho de 2021, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 40 , de 15 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2023, em relação ao inciso II do art. 1º (Ajuste SINIEF 21/2021 )." (NR);

II - o art. 4º:

"Art. 4º Fica revogado, a partir de 3 de abril de 2023, o Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 27, de 2018 (Ajuste SINIEF 21/2021 )." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 09 de setembro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda