O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no art. 13, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.011306/2006-65 e do Processo nº 21000.008266/2008-36,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, para integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com fundamento nas auditorias documentais e operacionais realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

INÁCIO AFONSO KROETZ