O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 , no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 , e o que consta do Processo nº 21000.009872/2010-93,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo.

Parágrafo único. Este regulamento aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que produza produtos têxteis orgânicos derivados do algodão, obtido em sistema orgânico de produção e certificado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

Art. 2º O algodão utilizado no produto têxtil deve ser produzido em consonância com a Instrução Normativa nº 64, de 18 de dezembro de 2008 , que estabelece as normas técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Art. 3º Se a matéria-prima for importada, deverá estar de acordo com a legislação brasileira de orgânicos.

Art. 4º Os meios de transporte e as rotas utilizadas para o deslocamento da matéria-prima deverão ser documentados.

§ 1º A matéria-prima transportada deverá estar acompanhada de documentação que informe a sua origem, identificação do produtor, local de produção, peso, qualidade e, se é proveniente de produção orgânica.

§ 2º A recepção da matéria-prima na unidade de beneficiamento deverá ser feita registrando-se os dados da documentação de origem.

Art. 5º Todas as áreas de produção devem ser certificadas parcial ou completamente para algodão orgânico, incluindo descaroçamento, limpeza, enfardamento, fiação, tecelagem, armazenamento e transporte.

Art. 6º Todas as etapas do beneficiamento do algodão orgânico deverão ser feitas separadamente do algodão convencional, em áreas diferentes ou, quando na mesma área, em momentos distintos.

Parágrafo único. Todas as instalações e equipamentos que também beneficiem algodão não certificado ou outros materiais devem ser completamente limpos de resíduos de produtos não-orgânicos.

Art. 7º Restos de descaroçador, rebarbas, pó e sementes que são segregadas do algodão certificado podem ser utilizados como materiais certificados, enquanto atendam aos requisitos deste regulamento.

Art. 8º A unidade de beneficiamento terá que manter registros atualizados, com a descrição da manutenção da qualidade da matéria prima têxtil durante as etapas do beneficiamento, armazenamento e transporte, de forma a assegurar a rastreabilidade da matéria-prima, insumos, embalagens e do produto final.

Parágrafo único. A formação de novo lote ou fardo, a partir de matéria-prima de lotes diferentes deverá ser registrada de forma a assegurar a rastreabilidade do produto, apresentando informações sobre as entradas, pesos, desperdícios, rendimentos, transferências, saídas.

Art. 9º Os produtos têxteis orgânicos deverão ser armazenados e transportados, de modo a impedir que sejam contaminados por substâncias proibidas e misturados a produtos convencionais ou que levem à substituição de seus conteúdos.

Parágrafo único. Durante o armazenamento e o transporte, os produtos têxteis orgânicos deverão ser devidamente acondicionados, identificados, assegurando sua separação dos produtos não-orgânicos.

Art. 10. O processamento dos têxteis orgânicos deverá ser realizado em separado dos não-orgânicos, em áreas fisicamente separadas ou, quando na mesma área, em momentos distintos.

§ 1º No processamento de têxteis orgânicos e não-orgânicos na mesma área, deverão existir medidas que garantam a segregação dos dois produtos.

§ 2º Os equipamentos e instalações utilizados devem estar livres de resíduos de produtos não-orgânicos.

Art. 11. Os produtos de fibras têxteis orgânicas deverão, preferencialmente, ser processados usando somente os métodos mecânicos e/ou físicos.

Art. 12. O processamento de fibras têxteis orgânicas deverá usar técnicas apropriadas, que provoquem o menor dano possível ao meio ambiente.

§ 1º O processamento de fibras têxteis deverá utilizar a menor quantidade de insumos sintéticos possível, mantendo a qualidade e o caráter natural das fibras.

§ 2º Deve-se buscar minimizar o uso de água, energia e insumos sintéticos.

Art. 13. É proibido o uso de produtos carcinogênicos, mutagênicos, teratogênicos, tóxicos para os mamíferos, aves, peixes, reconhecidamente bioacumulativos, não-biodegradáveis, que poluam ou alterem visualmente os cursos de água e a paisagem natural.

Art. 14. É permitido o uso de extratos vegetais, óleos de plantas e ceras para tratamentos tópicos que melhorem o processamento.

Art. 15. São proibidos os óleos têxteis sintéticos, as ceras sintéticas, os surfactantes que tenham o silicone como base.

Art. 16. Os óleos para máquina de fiação e óleos para tear (óleo para agulha) deverão ser facilmente biodegradáveis ou produzidos a partir de materiais de origem vegetal.

Art. 17. É proibido o descarte de águas de lavagem e de quaisquer substâncias naturais ou sintéticas, diretamente ao meio ambiente, sem o devido tratamento.

§ 1º Será obrigatório o desenvolvimento de critérios para o tratamento do esgoto e efluentes resultantes da aplicação de insumos naturais ou sintéticos, bem como sobre o despejo do lodo e sólidos descartados.

§ 2º Para a reciclagem de resíduos sólidos recomenda-se a compostagem.

Art. 18. Toda a unidade de processamento de têxteis orgânicos deverá documentar o uso de produtos químicos, energia, consumo de água e tratamento da água de esgoto, incluindo despejo do esgoto e análise de efluentes.

Art. 19. Para o tingimento, deverão ser utilizadas preferencialmente tinturas derivadas de plantas.

Parágrafo único. Os corantes de origem mineral poderão ser permitidos, desde que isentos de contaminação por metais pesados.

Art. 20. Somente serão permitidos os métodos de impressão baseados em óleos naturais e água.

Art. 21. São proibidos os métodos plastisol de estamparia que usem ftalatos e PVC.

Art. 22. Para o acabamento físico são permitidos os métodos mecânicos e térmicos.

Art. 23. A utilização de acessórios na confecção de têxteis orgânicos deverá observar as exigências previstas no Anexo.

Parágrafo único. A utilização de acessórios que tenham componentes sintéticos, conforme previsto no Anexo a esta Instrução Normativa, só poderá ser autorizada pela OAC ou OCS se houver indisponibilidade dos que sejam totalmente naturais.

Art. 24. Para produtos têxteis que contenham componentes que não sejam orgânicos aplicam-se as seguintes regras:

I - para produtos com 95% (noventa e cinco por cento) ou mais de matéria-prima orgânica, deverá ser identificada a matéria-prima não-orgânica e poderão utilizar o termo "Orgânico" ou "Produto Orgânico".

II - para produtos com 70% a 95% (setenta a noventa e cinco por cento) de matéria-prima orgânica deverá ser identificada a matéria-prima orgânica e apresentar os dizeres: "Produto fabricado com matéria-prima orgânica".

III - para têxteis com menos de 70% (setenta por cento) de matéria-prima orgânica não será permitida nenhuma expressão relativa à qualidade orgânica.

Parágrafo único. Não será permitida a utilização do mesmo componente de origem orgânica e não-orgânica, num mesmo produto.

Art. 25. Na etiqueta ou rótulo dos têxteis orgânicos deverá conter informações sobre a unidade de produção constando, no mínimo, o nome ou nome empresarial, o endereço, o número do CNPJ ou CPF.

Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

EXIGÊNCIAS PARA ACESSÓRIOS

Os acessórios que contenham componentes sintéticos só poderão ser utilizados com aprovação da OCS ou OAC.