O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do artigo 30 da Instrução Normativa nº 170/94-GSF, de 28 de julho de l.994, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os lotes diários dos documentos de arrecadação formados pelas agências dos bancos credenciados, ou a elas entregues em prestação de contas pelas AGENFAS, deverão ser encaminhados à Seção de Recepção do Centro de Informática da SEFAZ, no horário compreendido entre as 7:00 e 11:00 horas, dentro dos seguintes prazos:

I - para as agências bancárias localizadas em Goiânia: até o 2º (segundo) dia útil seguinte ao da arrecadação, ou ao do recebimento da prestação de contas, conforme o caso;

II - para as agências bancárias localizadas em Alexânia, Alvorada do Norte, Araguaina, Arapoema, Bom Jesus, Campos Belos, Catalão, Cavalcante, Colinas, Cristalina, Cumari Formosa, Goiandira, Guraí, Gurupi, Ipameri Itumbiara, Luziânia, Minaçu, Monte Alegre, Niquelândia, Padre Bernardo, Paraiso do Tocantins, Planaltina, Poranguatu, Porto Nacional, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Valparaiso de Goiás: até o 5º dia útil seguinte ao da arrecadação, ou ao do recebimento da prestação de contas, conforme do caso.

III - para as demais agências bancárias: até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da arrecadação ou ao do recebimento da prestação de contas, conforme o caso.

Art. 2º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de junho de 1.996. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa DRE nº 36, de 30.08.1996, DOE GO de 06.09.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de 1.996."

GABINETE DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 29 dias do mês de julho de 1.996.

Jeronimo Silva

Diretor