Instrução Normativa SRF nº 35 de 05/07/1995

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 1995

Torna sem efeito a IN/SRF/Nº 26, de 19 de fevereiro de 1988, que disciplina o recolhimento de rendas destinadas ao Fundo de Prevenção, Recuperação e Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.