Instrução Normativa SMFP nº 31 DE 04/04/2023
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 05 abr 2023
Altera a Instrução Normativa SMF nº 23 , de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004.
A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 23 , de 08 de agosto de 2014.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.