Instrução Normativa SEF nº 30 DE 14/09/2007

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 04 fev 2015

Republicação Parcial. - Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE AL de 04.02.2015

"ANEXO II

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 30/2007

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nº 01/2015 - 3ª GRAF - PROCESSO SF Nº 1500-037831/2014

REQUERENTE: LOJA DE CONVENIENCIA NOVO LINO LTDA - EPP

CACEAL: 24.298.059-7 CNPJ: 19.401.768/0001-03

SIT. SITIO LINO Nº S/N - KM 10 - BR 101 - LOJA 1 - NOVO LINO - AL.

CEP: 57970-000 TELEFONE: 82-9902-1364 - E-MAIL: petruciob@gmail.com TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTERESSADO ACIMA

IDENTIFICADO

INDEFIRO O PEDIDO, FACE AO NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 1º,

INCISO "VI," DO § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 30/2007

UNIÃO DOS PALMARES, 30 DE JANEIRO DE 2015.

FRANCISCO DE ASSIS LINS DE ARAUJO

MAT. 40.572-8

GERENTE REGIONAL DA 3ª GRAF.

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

O DEFERIMENTO DO PEDIDO