Instrução Normativa SEF nº 30 DE 14/09/2007
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 04 fev 2015
Republicação Parcial. - Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE AL de 04.02.2015
"ANEXO II
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 30/2007
ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nº 01/2015 - 3ª GRAF - PROCESSO SF Nº 1500-037831/2014
REQUERENTE: LOJA DE CONVENIENCIA NOVO LINO LTDA - EPP
CACEAL: 24.298.059-7 CNPJ: 19.401.768/0001-03
SIT. SITIO LINO Nº S/N - KM 10 - BR 101 - LOJA 1 - NOVO LINO - AL.
CEP: 57970-000 TELEFONE: 82-9902-1364 - E-MAIL: petruciob@gmail.com TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTERESSADO ACIMA
IDENTIFICADO
INDEFIRO O PEDIDO, FACE AO NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 1º,
INCISO "VI," DO § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 30/2007
UNIÃO DOS PALMARES, 30 DE JANEIRO DE 2015.
FRANCISCO DE ASSIS LINS DE ARAUJO
MAT. 40.572-8
GERENTE REGIONAL DA 3ª GRAF.
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
O DEFERIMENTO DO PEDIDO