Instrução Normativa CERM nº 3 DE 19/02/2018

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 28 fev 2018

Aprova do regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no anexo único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 19 de Fevereiro de 2018

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

MANOEL DE MOURA NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICOIN CERM Nº 03/2018

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0186309 JOSE OSMAR LIMA 01.03.2018 - 28.02.2019 321,41
2 0365203 CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA 01.03.2018 - 28.02.2019 686,63
3 0386987 RAIMUNDO NONATO PAIVA COSTA-ME 01.03.2018 - 28.02.2019 61,68
4 0387924 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA 01.03.2018 - 28.02.2019 218,34
5 0639834 RANKING SPORT ACADEMIA LTDA 01.03.2018 - 28.02.2019 645,50
6 0655988 J V SOARES 01.03.2018 - 28.02.2019 283,81
7 0699560 G G BARROS 01.03.2018 - 28.02.2019 244,32
8 0738603 F DAS CHAGAS SILVA PRODUCOES ARTISTICAS 01.03.2018 - 28.02.2019 335,90
9 0789950 RAIMUNDO ABSOLON DE SOUZA (TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.03.2018 - 28.02.2019 329,14
10 0792292 CLAUDEMIR ROSENO LIMA (TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.03.2018 - 28.02.2019 444,46
11 0812374 COOPERATIVA EDUCACIONAL NOVA VIDA 01.03.2018 - 28.02.2019 1.009,57
12 0832995 NETOCAR LTDA 01.03.2018 - 28.02.2019 546,43
13 0940372 MARIA DE JESUS NASCIMENTO PEREIRA 01.03.2018 - 28.02.2019 75,30
14 0940399 FLAVIANA DA SILVA SOUSA 01.03.2018 - 28.02.2019 361,39
15 0946192 EDILEUSA RIBEIRO SILVA 01.03.2018 - 28.02.2019 130,31
16 0946427 MARIA JOSE DIAS DE OLIVEIRA 01.03.2018 - 28.02.2019 42,06
17 0992666 DOMINGOS JOSE DE ARAUJO 01.03.2018 - 28.02.2019 72,14
18 1032283 MARIA IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS 01.03.2018 - 28.02.2019 326,41
19 1034782 CONCEICAO DE MARIA BARBOSA GARCIA 01.03.2018 - 28.02.2019 659,40
20 1052250 ODIMIRSON ANTONIO DA COSTA JUNIOR 01.03.2018 - 28.02.2019 925,17
21 1054180 MANOEL CARPEGIANI DA SILVA RIBEIRO 01.03.2018 - 28.02.2019 415,18
22 4375327 EVA LIMA DA SILVA 01.03.2018 - 28.02.2019 202,70

Totalizador: 8.337,25

Totalizador de Inscrições: 22