Instrução Normativa CERM nº 3 DE 21/02/2017

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 03 mar 2017

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Fevereiro de 2017

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 03/2017

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0186309 JOSE OSMAR LIMA 01.03.2017 - 28.02.2018 312,23
2 0365203 CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA 01.03.2017 - 28.02.2018 667,02
3 0386987 RAIMUNDO NONATO PAIVA COSTA-ME 01.03.2017 - 28.02.2018 59,92
4 0387924 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA 01.03.2017 - 28.02.2018 212,10
5 0639834 RANKING SPORT ACADEMIA LTDA 01.03.2017 - 28.02.2018 627,06
6 0655988 J V SOARES 01.03.2017 - 28.02.2018 275,70
7 0699560 G G BARROS 01.03.2017 - 28.02.2018 237,34
8 0738603 F DAS CHAGAS SILVA PRODUCOES ARTISTICAS 01.03.2017 - 28.02.2018 326,31
9 0789950 RAIMUNDO ABSOLON DE SOUZA (TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.03.2017 - 28.02.2018 319,74
10 0792292 CLAUDEMIR ROSENO LIMA (TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.03.2017 - 28.02.2018 431,77
11 0812374 COOPERATIVA EDUCACIONAL NOVA VIDA 01.03.2017 - 28.02.2018 980,74
12 0832995 NETOCAR LTDA 01.03.2017 - 28.02.2018 530,82
13 0874914 A M A DE MENESES 01.03.2017 - 28.02.2018 305,86
14 0875171 ANA LUCIA SOUSA DA SILVA 01.03.2017 - 28.02.2018 126,59
15 0940372 MARIA DE JESUS NASCIMENTO PEREIRA 01.03.2017 - 28.02.2018 73,15
16 0940399 FLAVIANA DA SILVA SOUSA 01.03.2017 - 28.02.2018 351,07
17 0940607 CARLOS ERNANE COUCEIRO DE OLIVEIRA 01.03.2017 - 28.02.2018 115,52
18 0946192 EDILEUSA RIBEIRO SILVA 01.03.2017 - 28.02.2018 126,59
19 0946427 MARIA JOSE DIAS DE OLIVEIRA 01.03.2017 - 28.02.2018 40,86
20 0992666 DOMINGOS JOSE DE ARAUJO 01.03.2017 - 28.02.2018 70,08
21 1032283 MARIA IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS 01.03.2017 - 28.02.2018 317,09
22 1034782 CONCEICAO DE MARIA BARBOSA GARCIA 01.03.2017 - 28.02.2018 640,57
23 1052250 ODIMIRSON ANTONIO DA COSTA JUNIOR 01.03.2017 - 28.02.2018 898,75
24 1054180 MANOEL CARPEGIANI DA SILVA RIBEIRO 01.03.2017 - 28.02.2018 403,32
25 4375327 EVA LIMA DA SILVA 01.03.2017 - 28.02.2018 196,91
26 4625633 MARCIO BUENO LIMA 01.02.2017 - 31.01.2018 284,00
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