O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280 , da Lei Complementar nº 199 , de 21.12.2004.

Considerando a necessidade de disciplinar o acompanhamento e fiscalização dos contribuintes reconhecidamente imunes ou isentos, ou de igual modo, com reconhecimento de não incidência tributária,

Considerando ainda, a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar as rotinas administrativas que norteiam a fiscalização quanto ao reconhecimento do gozo de benefícios fiscais.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Acompanhamento e Fiscalização sobre benefícios fiscais (Imunidade, Isenção e Não Incidência Tributária), que com este se publica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MARTINS

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I