Instrução Normativa CERM nº 3 DE 01/03/2016

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 18 mai 2016

Rep. - Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122 , do decreto nº 7232/2007 .

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 01 de Março de 2016

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 03/2016

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0186309 JOSE OSMAR LIMA 01.03.2016 - 28.02.2017 292,95
2 0365203 CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA 01.03.2016 - 28.02.2017 625,84
3 0386987 RAIMUNDO NONATO PAIVA COSTA-ME 01.03.2016 - 28.02.2017 56,22
4 0387924 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA 01.03.2016 - 28.02.2017 199,01
5 0639834 RANKING SPORT ACADEMIA LTDA 01.03.2016 - 28.02.2017 588,35
6 0655988 J V SOARES 01.03.2016 - 28.02.2017 258,68
7 0699560 G G BARROS 01.03.2016 - 28.02.2017 222,69
8 0738603 F DAS CHAGAS SILVA PRODUCOES ARTISTICAS 01.03.2016 - 28.02.2017 306,16
9 0758272 VALDIVINO ISAIAS DE SOUSA 01.03.2016 - 28.02.2017 211,38
10 0758655 ELIENE DA SILVA COSTA 01.03.2016 - 28.02.2017 148,34
11 0761290 JOSE MARIANO MARQUES 01.03.2016 - 28.02.2017 714,15
12 0792292 CLAUDEMIR ROSENO LIMA (TRANSPORTE ALTERNATIVO) 01.03.2016 - 28.02.2017 405,11
13 0812374 COOPERATIVA EDUCACIONAL NOVA VIDA 01.03.2016 - 28.02.2017 920,19
14 0832995 NETOCAR LTDA 01.03.2016 - 28.02.2017 498,05
15 0872130 COMERCIAL LUKE LTDA 01.03.2016 - 28.02.2017 242,78
16 0874914 A M A DE MENESES 01.03.2016 - 28.02.2017 286,98
17 0875171 ANA LUCIA SOUSA DA SILVA 01.03.2016 - 28.02.2017 118,77
18 0917265 F S MENDES CABELEIREIROS 01.03.2016 - 28.02.2017 595,93
19 0919365 JOILSON DOMINGO DE SOUSA 01.03.2016 - 28.02.2017 216,95
20 0940372 MARIA DE JESUS NASCIMENTO PEREIRA 01.03.2016 - 28.02.2017 68,63
21 0940399 FLAVIANA DA SILVA SOUSA 01.03.2016 - 28.02.2017 329,40
22 0940607 CARLOS ERNANE COUCEIRO DE OLIVEIRA 01.03.2016 - 28.02.2017 108,39
23 0946192 EDILEUSA RIBEIRO SILVA 01.03.2016 - 28.02.2017 118,77
24 0946427 MARIA JOSE DIAS DE OLIVEIRA 01.03.2016 - 28.02.2017 38,34
25 0950513 CENTRO DE ENSINO MINOS E MINAS LTDA ME 01.03.2016 - 28.02.2017 409,34
26 0992666 DOMINGOS JOSE DE ARAUJO 01.03.2016 - 28.02.2017 65,75
27 1032283 MARIA IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS 01.03.2016 - 28.02.2017 297,51
28 1034782 CONCEICAO DE MARIA BARBOSA GARCIA 01.03.2016 - 28.02.2017 601,02
29 1052250 ODIMIRSON ANTONIO DA COSTA JUNIOR 01.03.2016 - 28.02.2017 843,26
30 1054180 MANOEL CARPEGIANI DA SILVA RIBEIRO 01.03.2016 - 28.02.2017 378,42
31 4368266 FRANCISCO ELVIS SILVA SOUSA 01.03.2016 - 28.02.2017 197,95
32 4375327 EVA LIMA DA SILVA 01.03.2016 - 28.02.2017 184,75
33 4375416 EDSON PRATA CHRISOSTOMO NETO 01.03.2016 - 28.02.2017 135,80
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