O SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o disposto no art. 249, § 3.º, do Regulamento do ICM (ICMS) com redação dada pelo Decreto nº 13.190, de 25 de setembro de 1992;

Considerando as informações fornecidos pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, sediada em Recife, Pernambuco, referente ao preço de farinha de trigo.

Estabelece:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais, com farinha de trigo, será determinada mediante a aplicação do percentual de agregação definido na legislação da Unidade da Federação de localização do adquirente sobre o valor de venda praticado pelo remetente, que não poderá ser inferior aos valores a seguir discriminados:

Art. 2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor no 5.º (quinto) dia seguinte ao da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de janeiro de 1993.

JOSÉ RAIMUNDO SOUZA ARAUJO

Superintendente Geral da Receita