Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 615, de 31.01.2006, DOU 07.02.2006.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), incorporando todas as alterações publicadas até esta data, inclusive a Atualização 30, de fevereiro de 2002.

Art. 2º Adotar a presente Coletânea como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nelas descritas.

Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99/99, de 10 de agosto de 1999, nº 60/00, de 29 de maio de 2000, e nº 94/00, de 10 de outubro de 2000.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
COLETÂNEA DE PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO ADOTADOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA)

Nota: Veja o document.write(''); document.write('Anexo Coletânea de Pareceres de Classificação Adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA)'); document.write(''); ."