O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Superintendência da Controladoria desta SEFAZ, vem regularmente realizando auditorias de execução da despesa nos órgãos/entidades do Poder Executivo;

Considerando que os controles sobre os processos licitatórios são realizados nas auditorias de execução da despesa acima citadas,

Resolve:

Art. 1º Fica revoga a Instrução Normativa AUDIT - 02/91, datada de 24 de junho de 1991.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agosto de 2002.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda