O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº? 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004 e Instrução Normativa nº 018, de 27 de julho de 2007, ambas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.002406/2006-51, e

Considerando os termos da Instrução Normativa Conjunta SEAP/PR-IBAMA nº 024, de 2008,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2009 o prazo de que trata o parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa SEAP nº 018, de 2007.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto na Instrução Normativa Conjunta SEAP/PR-IBAMA nº 024, de 2008, ficam mantidas as demais condições previstas para a renovação das permissões de pesca e do respectivo registro das embarcações permissionadas para a pesca de arrasto de camarão sete barbas, no litoral sudeste/sul.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN