O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A implantação de tarifas atualizadas por parte das Concessionárias reguladas pela AGENERSA, mediante revisão ou reajuste, após homologação, deverá ser acompanhada pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.

Parágrafo único. Após a necessária verificação e análise, em até 60 (sessenta) dias, a CAPET atestará sua correção ou informará ao Conselho-Diretor da AGENERSA e à Concessionária eventual ocorrência de inobservância, pela mesma, aos valores e/ou prazos definidos na Deliberação que homologou a referida atualização de tarifas, mediante revisão ou reajuste.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro