Instrução Normativa SEFAZ nº 25 de 09/10/2006
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 19 out 2006
ACRESCENTA, OS PRODUTOS ABAIXOS RELACIONADOS, AO ITEM 17 DO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13/2005 DE 01/06/2005 PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96, e
Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar os seguintes produtos abaixo com respectivos valores ao item 17 - PRODUTOS CERÂMICOS do Anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005, de 01/06/2005, para efeito de base de cálculo do ICMS:
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR PAUTA (R$) |
| 17.03 - Telha Romana | milheiro | 300,00 |
| 17.04 - Telha Romana Plan | milheiro | 325,00 |
| 17.07 - Telha Americana | milheiro | 400,00 |
| 17.09 - Telha Italiana | milheiro | 410,00 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de outubro de 2006.
João Alfredo Montenegro Franco
SECRETÁRIO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO