Instrução Normativa DRP nº 24 de 19/03/2009

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 mar 2009

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Apêndice VII da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE RS de 30/10/98):

1. Na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, XCII	Copolímeros do Pólo Petroquímico de Triunfo	099"

2. Na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9º, CXLIX	Mercadorias e bens para estádios da Copa do Mundo de Futebol de 2014	120
Livro I, art. 9º, CL	Doações para vítimas das calamidades climáticas ocorridas no Estado de Santa Catarina	121"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, XLIV	Trigo em grão para outra UF	643"

3. Na Seção V, é dada nova redação ao dispositivo legal da descrição do código 108, e ficam acrescentados os códigos 072 e 114, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
"Ap. II, S. I, LXXIII	Resinas e ativo permanente para indústria de painéis de MDP	072"
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
"Ap. II, S. IV, Subs. Ill, itens I, II, VI a XI, XXII, XXXVII a XXXIX	Mercadorias do setor petroquímico relacionadas nos dispositivos do RICMS citados	108"
"Ap. II, S. IV, Subs. VI, itens I e II	Bens e mercadorias destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos	114"

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.