O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a dificuldade dos contribuintes em operacionalizar os comandos da Instrução Normativa 13/2024/GAB/CRE que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)”

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo à aplicação do Convênio ICMS 178/23, Lei Complementar 204/23 e ADC Nº 49;

DETERMINA:

Art. 1º Acresce o art. 12-A à Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE:

“Art. 12-A. Até 30 de junho de 2024, para as mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federação, tributadas pelas alíquotas interestaduais descritas nas Resoluções do Senado Federal nº 22/1989 e 13/2012, que vierem a ser remetidas, posteriormente, para estabelecimento do mesma pessoa jurídica situada em Rondônia, os contribuintes poderão emitir os documentos fiscais relativos às remessas internas dessas mesmas mercadorias, utilizando a alíquota interna, devendo, na EFD, realizar o estorno de:

I – débito no estabelecimento remetente, equivalente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, sempre que a alíquota utilizada para remessa for superior à alíquota utilizada na operação interestadual de aquisição pelo estabelecimento;

II – crédito no estabelecimento destinatário, equivalente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, sempre que a alíquota utilizada para remessa das mercadorias for inferior à alíquota utilizada na operação interestadual de aquisição pelo estabelecimento.

Parágrafo único. O contribuinte, para os fins de que trata este artigo, deverá referenciar em campo próprio, as NF-es de origem das mercadorias remetidas (tag: ).”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2024.

Porto Velho, 25 de abril de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual