Instrução Normativa SEFAZ nº 22 de 22/07/2008

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 28 jul 2008

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da pesquisa de preços de cervejas, refrigerantes, gelo, água mineral e bebida energética e isotônica no âmbito do consumidor final, realizada com base nos critérios previstos no art. 8º, § 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar nº 114 de 16 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991, nº 10/1992, de 3 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando também o acordo firmado entre a SECRETARIA DA FAZENDA e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO NO CEARÁ;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos abaixo nominados, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

TABELA DOS PRODUTOS

1. CERVEJAS

CERVEJAS 600ML RETORNÁVEIS
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Bohemia, Cerpa, Heineken e Serramalte.
UN
R$2,49
Faixa 2
Antarctica Pilsen, Bavaria Premium, Kaiser Summer, Skol Pilsen, Primus, demais marcas AmBev, demais marcas Femsa/Kaiser e demais marcas Schincariol.
UN
R$2,12
Faixa 3
Sol Pilsen, Nova Schin Pilsen e Brahma Chopp.
UN
R$1,97
Faixa 4
Kaiser Pilsen, Bavaria Pilsen, Glacial Pilsen, Santa Cerva, Belco e Outras Marcas Nacionais.
UN
R$1,74
CERVEJAS LATA 350ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Bohemia, Heineken, Miller, Carlsberg, Cerpa e Serramalte.
UN
R$1,60
Faixa 2
Antarctica Pilsen, Bavaria Premium, Kaiser Summer, Skol Pilsen, Primus, demais marcas AmBev, demais marcas Femsa/Kaiser e demais marcas Schincariol.
UN
R$1,24
Faixa 3
Sol Pilsen, Nova Schin Pilsen e Brahma Chopp.
UN
R$1,12
Faixa 4
Kaiser Pilsen, Bavaria Pilsen, Glacial Pilsen, Santa Cerva, Belco e Outras Marcas Nacionais.
UN
R$0,99
CERVEJAS LONG NECK 350 a 355ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Cerpa, Miller e Importadas.
UN
R$2,80
Faixa 2
Antarctica Malzbier, Antarctica Pilsen Extra Cristal, Bavaria sem Álcool, Bohemia, Caracu, Carlsberg, Heineken, Kaiser Summer, Kronenbier, Liber, Nova Schin Malzbier, Nova Schin sem Álcool, Sol Premium, Skol Beats, Nova Schin NS2, Xingu, Brahma Malzbier e Brahma Extra.
UN
R$1,68
Faixa 3
Antarctica Pilsen, Bavaria Premium, Brahma Chopp, Primus, Skol Pilsen,Sol Pilsen, demais marcas AmBev, demais marcas Femsa/Kaiser e demais marcas Schincariol.
UN
R$1,30
Faixa 4
Bavaria Pilsen, Belco, Glacial, Kaiser Pilsen, Nova Schin Pilsen, Santa Cerva e Outras Marcas Nacionais.
UN
R$1,19

PRODUTO NACIONAIS (TODAS AS MARCAS)
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
CERVEJA GARRAFA DESCARTÁVEL ATÉ 260ml
UN
R$1,05
CERVEJA GARRAFA DESCARTÁVEL 330ml
UN
R$1,68
CERVEJA GARRAFA DESCARTÁVEL 500ml
UN
R$1,83
CERVEJA GARRAFA DESCARTÁVEL 550ml
UN
R$4,71
CERVEJA GARRAFA DESCARTÁVEL 600ml
UN
R$8,37
CERVEJA GARRAFA DESCARTÁVEL 600ml Heineken
UN
R$3,40
CERVEJA EM LATA 237ml
UN
R$1,54
CERVEJA EM LATA 250ml
UN
R$1,54
CERVEJA EM LATA 473ml
UN
R$1,87
CHOPP
LT
R$6,13
CHOPP BELCO CLARO E ESCURO-PET NÃO RETORNÁVEL 350ml c/12
UN
R$0,87
CHOPP BELCO CLARO E ESCURO-PET NÃO RETORNÁVEL 500ml c/6
UN
R$1,23
CHOPP BELCO CLARO E ESCURO-PET NÃO RETORNÁVEL 600ml c/ 6
UN
R$1,46
CHOPP BELCO CLARO E ESCURO-PET NÃO RETORNÁVEL 1lt c/6
UN
R$2,48
CHOPP BELCO CLARO E ESCURO-PET NÃO RETORNÁVEL 1,5lt c/ 6
UN
R$3,79

PRODUTO IMPORTADOS (TODAS AS MARCAS)
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
CERVEJA IMPORTADA EM LATA 250ml
UN
R$2,26
CERVEJA IMPORTADA EM LATA 350 a 360ml
UN
R$3,34
CERVEJA IMPORTADA EM GARRAFA
UN
R$3,96

2. REFRIGERANTES

REFRIGERANTES DESCARTÁVEIS 3L
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa única
Coca-Cola, Demais marcas e Refrigerantes Importados.
UN
R$3,69
REFRIGERANTES DESCARTÁVEIS 2.500ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Coca-Cola, Coca-Cola Lemon, Pepsi Twist e Refrigerantes Importados.
UN
R$3,32
Faixa 2
Guaraná Antarctica, Pepsi Cola, Sprite, Fanta, Kuat, Crush e Produtos da Marca Indaiá, Antarctica e Brahma.
UN
R$3,83
Faixa 3
Demais Produtos de Outras Marcas.
UN
R$2,56
REFRIGERANTES DESCARTÁVEIS 2.000ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Coca-Cola, Coca-Cola Lemon, Pepsi Twist e Refrigerantes Importados.
UN
R$2,80
Faixa 2
Guaraná Antarctica, Pepsi Cola, Sprite, Fanta, Kuat, Crush e Produtos da Marca Indaiá, Antarctica e Brahma.
UN
R$2,30
Faixa 3
Demais Produtos de Outras Marcas
UN
R$1,80
REFRIGERANTES DESCARTÁVEIS 1.500ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Coca-Cola, Pepsi Twist e Refrigerantes Importados.
UN
R$2,26
Faixa 2
Guaraná Antarctica, Pepsi Cola, Sprite, Fanta, Kuat, Crush e Produtos da Marca Indaiá, Antarctica, Brahma e Aquarius Fresh, Aquarius, H2OH, Gurah
UN
R$1,95
Faixa 3
Demais Produtos de Outras Marcas
UN
R$1,50
REFRIGERANTES DESCARTÁVEIS 1.000ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Coca-Cola, Pepsi Twist e Refrigerantes Importados.
UN
R$1,83
Faixa 2
Guaraná Antarctica, Pepsi Cola, Sprite, Fanta, Kuat, Crush e Produtos da Marca Indaiá, Antarctica e Brahma.
UN
R$1,62
Faixa 3
Demais Produtos de Outras Marcas
UN
R$1,29
REFRIGERANTES DESCARTÁVEIS 500ml/600ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Coca - Cola, Pepsi Twist e Refrigerantes Importados.
UN
R$1,48
Faixa 2
Guaraná Antarctica, Pepsi Cola, Sprite, Fanta, Kuat, Crush e Produtos da Marca Indaiá, Antarctica e Brahma.
UN
R$1,40
Faixa 3
Demais Produtos de Outras Marcas (SUKITA)
UN
R$1,18
REFRIGERANTES LATA 261 A 360 ml
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Coca - Cola, Pepsi Twist e Refrigerantes Importados.
UN
R$1,03
Faixa 2
Guaraná Antarctica, Pepsi Cola, Sprite, Fanta, Kuat, Crush e Produtos da Marca Indaiá, Antarctica e Brahma.
UN
R$0,91
Faixa 3
Demais Produtos de Outras Marcas
UN
R$0,77

PRODUTO/TIPO
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
REFRIGERANTE GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL ATÉ 240 ml
UN
R$0,77
REFRIGERANTE GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL DE 241 ml ATÉ 250ml
UN
R$0,58
REFRIGERANTE GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL DE 251 ml ATÉ 399ml
UN
R$0,71
REFRIGERANTE GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL DE 400 ml ATÉ 499ml
UN
R$1,22
REFRIGERANTE GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL DE 500 ml ATÉ 599ml
UN
R$1,04
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO DESCARTÁVEL ATÉ 260ml
UN
R$0,83
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO DESCARTÁVEL 261 ml ATÉ 360ml
UN
R$0,91
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL ATÉ 200ml
UN
R$0,58
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL DE 201ml ATÉ 330ml
UN
R$1,84
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL 600ml
UN
R$0,87
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL 1000ml
UN
R$1,30
REFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL 1.250ml
UN
R$1,45
REFRIGERANTE LATA ATÉ 260 ml
UN
R$0,84
POST MIX - XAROPE (POR LITRO)
LT
R$15,87
PRE MIX - PRODUTO ACABADO (POR LITRO)
LT
R$3,85

3. ÁGUAS MINERAIS

ÁGUA MINERAL GARRAFÃO DE 20L
MARCAS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
Faixa 1
Indaiá e Naturágua
UN
R$4,70
Faixa 2
Neblina, Límpida, Olympia, Fontana, Acácia e Litorágua
UN
R$3,76
Faixa 3
São Geraldo, Serra Grande e Outras Marcas
UN
R$3,42

ÁGUAS MINERAIS E OUTROS PRODUTOS
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
COPO DESCARTÁVEL DE 200ml
UN
R$0,29
COPO DESCARTÁVEL DE 280 a 300ml
UN
R$0,41
GARRAFA DESCARTÁVEL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM ADIÇÃO DE GÁS DE 330 ml
UN
R$0,39
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 300 a 350ml
UN
R$0,57
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 300 a 350ml COM GÁS
UN
R$0,71
ÁGUA SABORIZADA - PET 450 ml
UN
R$1,32
GARRAFA DESCARTÁVEL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM ADIÇÃO DE GÁS DE 500 ml
UN
R$0,46
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 500 a 600ml
UN
R$0,74
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 500 a 600ml COM GÁS
UN
R$0,88
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 1.000ml
UN
R$1,10
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 1.000ml COM GÁS
UN
R$1,64
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 1.250ml
UN
R$2,20
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 1.500ml
UN
R$1,21
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 2.000ml
UN
R$1,86
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 2.000ml COM GÁS
UN
R$2,19
GARRAFA DESCARTÁVEL DE 5.000ml
UN
R$3,50
GARRAFÃO DE 10 LITROS
UN
R$2,30
BOMBONA DE 10 LITROS DESCARTÁVEL
UN
R$6,95
GARRAFA DE 330ml (VIDRO)
UN
R$0,98
GARRAFA DE 200ml (IMPORTADA)
UN
R$2,85
GARRAFA DE 330ml (IMPORTADA)
UN
R$3,84
GARRAFA DE 500ml (IMPORTADA)
UN
R$5,50
GARRAFÃO DE 20 L. DE ÁGUA PURIF. E ADIC. DE SAIS
UN
R$2,94
GARRAFÃO DE 10 L. DE ÁGUA PURIF. E ADIC. DE SAIS
UN
R$1,98

4. BEBIDAS ENERGÉTICAS E ISOTÔNICAS

DESCRIÇÃO
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
4.1 HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS)
 
 
BLISS SPORT 200g
POTE
R$1,50
ENERGIL C GARRAFA ATÉ 700ML
UN
R$2,53
ENERGIL SPORT GARRAFA ATÉ 700ML
UN
R$2,52
GATORADE LATA E GARRAFA ATÉ 700ML
UN
R$2,61
FRUTORADE GARRAFA ATÉ 700ML
UN
R$2,20
MARATHON LATA
UN
R$3,00
MARATHON GARRAFA ATÉ 700ML
UN
R$3,00
MARATHON GARRAFA PET
UN
R$3,73
SANTAL ACTIVE E SPORT ADE GARRAFA 500 ML
UN
R$2,54
GATORADE TETRA PACH 200ML
UN
R$1,21
OUTROS LATA/GARRAFA
UN
R$1,34
4.2 ENERGÉTICAS
 
 
BITZ GARRAFA 1LT
UN
R$1,91
BITZ GARRAFA 350ML
UN
R$0,89
HILINE GARRAFA 100ML
UN
R$2,05
INDAIÁ CITRUS GARRAFA 330ML
UN
R$0,98
INDAIÁ CITRUS GARRAFA 1LT
UN
R$2,55
SPORT ENERGY GARRAFA 471ML
UN
R$2,05
TAFF MAN "E" GARRAFA 110ML
UN
R$1,95
OUTROS LATA/GARRAFA
UN
R$1,15
4.2 DRINKS ENERGÉTICOS/ESTIMULANTES
 
 
BLUE J. POWER; EXTASIS E FLYING HORSE-BOOSTER LATA 250ML
UN
R$5,64
FIRST ONE ATÔMIC ENERGY DRINK LATA 250ML
UN
R$9,89
FLYING HORSE-BOOSTER LIGHT E FLASH POWER LATA 250ML
UN
R$5,91
NIGHT POWER GARRAFA PET 250ML
UN
R$4,91
ON LINE; BURN ENERGY DRINK E POWER DRINK FITNESS LATA 250ML
UN
R$5,33
RED BULL; RED BULL SUGAR FREE E BLUE ElNERGY XTREME LATA 250 ML
UN
R$6,67
MARATHOM PET 500ML
UN
R$2,99
BIG EXTRA POWER LATA 473ML
UN
R$5,01
OUTROS LATA 250ML
UN
R$4,28

5. GELO

DESCRIÇÃO
UNIDADE
PREÇO A CONSUMIDOR FINAL
GELO -3KG
SACO
R$2,87
GELO EM ESCAMA
KG
R$0,27
GELO EM BARRA
KG
R$0,27

Art. 2º Quando o valor total da mercadoria (oriunda de outros Estados) constante da respectiva nota fiscal for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor aqui divulgado, o preço a consumidor final a ser utilizado para efeito de substituição tributária será obtido mediante agregação, ao valor originário, do percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 3º Quando ocorrer alteração dos preços, em nível de estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos promoverão, independentemente da emissão de qualquer ato do Secretário da Fazenda, a atualização do preço a consumidor final, divulgado nesta Instrução Normativa, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida.

Art. 4º Na operação com cerveja, refrigerante, água mineral, gelo e bebida energética e isotônica não relacionado nesta Instrução Normativa, o preço a consumidor final para efeito da cobrança da substituição tributária, será aquele estabelecido para seus similares ou na falta destes, o preço praticado no mercado varejista.

Art. 5º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados, em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade desses produtos com aqueles elencados nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2008.

Art. 7º Ficam revogados os valores de preço a consumidor final dos produtos discriminados na Instrução Normativa nº 06/2008.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 2008.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto Da Fazenda

Republicada por incorreção.