O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 10 da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017 (CTM) e;

Considerando a necessidade de atualizar os itens constantes do anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 003/2014-GS, alterada pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 003/2021-GS, de 27 de agosto de 2021, e pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 005/2019-GS, de 23 de dezembro de 2019.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Tabela de vinculações dos Códigos CNAE com os itens e subitens da lista de serviços da Lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017 (CTM) passa a vigorar conforme o Anexo Único contido nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - da Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2022-GS, de 19 de outubro de 2022.