Instrução Normativa CERM nº 2 DE 23/01/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 25 jan 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 23 de Janeiro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 02/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0217093 POMOPAL POSTO DE MOLAS PARAIBANO LTDA 01.02.2019 - 31.01.2020 157,70
2 0453617 F D R MACHADO 01.02.2019 - 31.01.2020 672,30
3 0493481 M V AUTO ELETRICA LTDA 01.02.2019 - 31.01.2020 346,46
4 0504076 TELEPORT COM DE MAT ELETRICO ELETRONICO MANUTEN LTDA 01.02.2019 - 31.01.2020 319,45
5 0521183 JOANA LINA PEREIRA DOS SANTOS ME 01.01.2019 - 31.12.2019 241,10
6 0601985 J P DA SILVA AUTO MECANICA 01.02.2019 - 31.01.2020 293,22
7 0861537 M A DA FONSECA LEONEZ ME 01.02.2019 - 31.01.2020 372,94
8 0866717 FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO 01.02.2019 - 31.01.2020 98,67
9 0868981 JACKCILENE ERICA PAZ CAVALCANTE 01.02.2019 - 31.01.2020 271,93
10 0918199 SONIA REGINA GENEROSO 01.02.2019 - 31.01.2020 264,41
11 0992739 HALLYSON MACEDO DO NASCIMENTO 01.02.2019 - 31.01.2020 79,65
12 1006029 F O DE CARVALHO RESTAURANTE 01.02.2019 - 31.01.2020 1.324,22
13 1053485 JOSE DO AMPARO FURTADO 01.02.2019 - 31.01.2020 545,21
14 4373316 JOSE HENRIQUE SOARES CAVALCANTE 01.02.2019 - 31.01.2020 263,17
15 4625633 MARCIO BUENO LIMA 01.02.2019 - 31.01.2020 303,63

Totalizador: 5.554,06

Totalizador de Inscrições: 15