O Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, com fulcro na Lei Municipal nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017 e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador,

Considerando o inciso V do Art. 21 da Lei Municipal nº 8.915/2015 que estabelece as atribuições do Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização quanto ao acompanhamento, monitoramento e avaliação do cumprimento dos condicionantes das Licenças Ambientais;

Considerando o inciso XI do Art. 101 da Lei Municipal nº 8.915/2015 que estabelece as atribuições do Órgão Executor de Licenciamento e Fiscalização quanto a Revisão de Condicionantes da Licença Ambiental;

Considerando o Decreto Municipal nº 29.921/2018 que regulamenta a Lei Municipal nº 8.915/2015;

Resolve:

Art. 1º A solicitação de Revisão de Condicionantes deverá ser feito dentro do prazo do cumprimento da condicionante.

§ 1º A solicitação de Revisão de Condicionantes poderá ser solicitada uma única vez;

§ 2º O prazo para o cumprimento da Condicionante fica suspenso desde a abertura do pedido até a finalização;

§ 3º No caso de deferimento será concedido novo prazo e especificidades;

§ 4º No caso de Indeferimento, retomará a contagem do prazo para o cumprimento a considerar o constante § 2º;

§ 5º No caso de Indeferimento da solicitação de Revisão de Condicionantes, caberá uma única vez a interposição de reconsideração.

Art. 2º A solicitação de Revisão de Condicionantes deverá ser instituída em requerimento específico para o serviço, conforme disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O requerimento de solicitação deverá vir acompanhado dos documentos básicos constantes na Carta de Serviço e das comprovações pertinentes à justificativa.

Art. 3º O deferimento ou indeferimento da solicitação de revisão de condicionante será publicada no Diário Oficial do Município - DOM., no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da abertura do processo.

Parágrafo único. O órgão executor de licenciamento e fiscalização poderá, com lastro em justificativa técnica, exigir novos documentos para subsidiar a análise da Revisão de Condicionantes.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa sujeitará o infrator à aplicação das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive multa e embargo da obra ou interdição da atividade, além da obrigação da reparação do dano ambiental causado.

Art. 5º O órgão executor do licenciamento e fiscalização poderá fazer novas exigências que entender pertinentes para fins de revisão de condicionante.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de setembro de 2018.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO PARA REVISÃO DE CONDICIONANTE (RC)

1. INFORMAÇÕES GERAIS

a) Razão Social

b) CNPJ

c) Endereço

d) Contato telefone e e-mail

e) Representante legal

2. LICENÇA AMBIENTAL E/OU AUTORIZAÇÃO

a) Número da Licença e/ou Autorização

b) Número do Processo

c) Validade Obs.: anexar cópia da Licença Ambiental e/ou Autorização.

3. CONDICIONANTE A SER REVISADA

Observação: Para cada condicionante deverá ser apresentada justificativa técnica e documentos que comprovem a inviabilidade de cumprimento da condicionante, no que couber.