O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144 , de 28 de dezembro de 2007, e

Considerando a necessidade de ajustar itens constantes do anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 003/2014,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Para os efeitos anunciados no art. 1º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 003/2014, de 18 de setembro de 2014, altera-se o Anexo Único para que passe a constar conforme o contido nesta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO