Instrução Normativa SEMFAZ nº 2 DE 14/03/2014
Norma Municipal - São Luís - MA - Publicado no DOM em 21 mar 2014
Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de calculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil.
(Revogado pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 1 DE 15/01/2015):
A Secretária Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM, Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e
Considerando o que preconiza o art. 7º do Decreto Municipal nº 44.910, de 23 de dezembro de 2013;
Considerando a necessidade de editar as normas complementares ao Decreto nº 44.910/2013,
Expede a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1 º Ficam definidas, no âmbito do Município de São Luís, as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material regulamentada pelo Decreto nº 44.910/2013, para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de Construção Civil.
| CÓDIGO CNAE | DISCRIMINAÇÃO CNAE | ITEM |
| CNAE-4120-4/0000 | Construção de edifícios | 07.02 |
| CNAE-4211-1/0100 | Construção de rodovias e ferrovias | 07.02 |
| CNAE-4212-0/0000 | Construção de obras-de-arte especiais | 07.02 |
| CNAE-4221-9/0100 | Construção de barragens e represa para geração de energia elétrica | 07.02 |
| CNAE-4221-9/0200 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica | 07.02 |
| CNAE-4221-9/0400 | Construção de estações e redes de telecomunicações | 07.02 |
| CNAE-4222-7/0100 | Construções de redes de abastecimentos de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação | 07.02 |
| CNAE-4222-7/0200 | Obras de irrigação | 07.02 |
| CNAE-4223-5/0000 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto | 07.02 |
| CNAE-4291-0/0000 | Obras portuárias, marítimas e fluviais | 07.02 |
| CNAE-4299-5/0100 | Construção de instalações esportivas e recreativas | 07.02 |
| CNAE-4312-6/0000 | Perfurações e sondagens | 07.02 |
| CNAE-4313-4/0000 | Obras de terraplenagem | 07.02 |
| CNAE-4391-6/0000 | Obras de fundações | 07.02 |
| CNAE-4399-1/0300 | Obras de alvenaria | 07.02 |
| CNAE-9102-3/0200 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | 07.05 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Luís, 14 de marco de 2014.
SUELI BEDÊ
Secretária Municipal da Fazenda