O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

1) a necessidade de esclarecer e dar transparência aos atos administrativos referentes à transição da aplicação dos decretos administrativos do Município que se referem à aprovação, vistorias e manutenção das edificações;

2) que o Decreto 18.623/2014 no seu art. 3º e 4º alterou significativamente a forma gráfica de apresentação dos projetos com simplificação de elementos exigidos;

3) a existência de inúmeros processos de edificações aprovados com base em decretos que foram posteriormente revogados, cujos projetos eram apresentados em forma gráfica mais detalhada e encontram-se em fase de vistoria;

4) a execução de obras em andamento ou ainda por iniciar de projetos aprovados com base em decretos que foram posteriormente revogados, cujos projetos eram apresentados em forma gráfica mais detalhada;

5) que o artigo 24 redefine os itens objeto de verificação nas vistorias;

6) que o artigo 24, no seu inciso VII, determina que a obra deve estar de acordo com o projeto aprovado;

7) que o Decreto 18.623/2014 , no seu artigo 19, obriga qualquer modificação de projeto enquadrar-se em suas disposições;

8) a necessidade de tratamento isonômico para os atos administrativos; e

9) a necessidade de estabelecimento de rotinas para esse período de transição, sendo necessário o esclarecimento aos servidores e aos interessados sobre a forma de compatibilização entre obra e projeto;

Instrui:

Art. 1º Para a concessão da carta de habitação (habite-se) nos expedientes cujos projetos foram aprovados sob a égide dos decretos revogados, e na vistoria forem encontradas diferenças na obra em relação ao projeto aprovado serão verificados os mesmos requisitos exigidos para os projetos novos, nos termos do Decreto 18.623/2014 .

§ 1º Se as alterações encontradas não se referirem a itens objeto de análise ou aprovação pela SMURB nos termos do Decreto 18.623/2014 , considerando o artigo 19 que regra a modificação de projetos, estas serão consideradas em conformidade com o projeto, com base nas regras da nova aprovação de projeto.

§ 2º Se as alterações se referirem a itens objeto de análise ou aprovação pela SMURB nos termos do Decreto 18.623/2014 , não será concedida a carta de habitação, devendo o Responsável Técnico requerer modificação de projeto.

Art. 2º A liberação por parte do Município da apresentação de projetos das alterações, ou ainda a liberação para fins de habite-se nos termos do atual Decreto, não isenta os responsáveis técnicos do atendimento da legislação, seja pela execução da obra ou ainda pelo Projeto da Modificação do mesmo, conforme § 3º e § 4º do artigo 1º do Decreto 18.623/2014 .

Parágrafo único. Independentemente da liberação e ou aprovação pela PMPA, faz-se obrigatória a elaboração de projeto arquitetônico por parte do Responsável Técnico conforme determina a Lei Complementar 284/1992 no seu artigo 9º, inciso III alínea "c", para fins de juntada ao Manual de Uso e Manutenção da edificação ou ainda para fins de registro no RI, conforme legislação própria.

Art. 3º As alterações referentes à proteção contra incêndio, objeto de análise, vistoria e fiscalização são de responsabilidade do CBMRS, conforme determina o artigo 10 da Lei Complementar Estadual 14.376/2013, não podendo ser concedida a carta de habite-se sem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio- APPCI.

Parágrafo único. Quando se tratar de APPCI emitido anteriormente a 27 de dezembro de 2013, data da vigência da Lei Complementar 14.376/2014, a vistoria do Município será feita considerando as questões construtivas referentes à proteção contra incêndio.

Porto Alegre, 01 de agosto de 2014.

JOSE AQUILES SUSIN, Secretário Municipal de Urbanismo em exercício.