O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7.232/2007,

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal de Teresina, 21 de Fevereiro de 2011

HENRY PORTELA LOPES

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

VANESSA MACHADO NEIVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS