A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Diretoria de Cadastro possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2006, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2006, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2006, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2006, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 27 de 02 de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Secretária Adjunta da Receita Estadual