Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13.09.2002, DOU 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002.

2) Ver Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 183, de 26.07.2002, DOU 30.07.2002, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que especifíca, para fins das eleições de 2002.

3) Ver Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, que altera esta Instrução Normativa e aprova instruções para a prática de atos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoa jurídica domiciliada no exterior.

4) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 05 de outubro de 1970, no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do artigo 36 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, nos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Medida Provisória nº 1.973-69, de 21 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), instituído pelo artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 27/98, de 05 de março de 1998, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

DO CNPJ

Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim da Seguridade Social.

Art. 3º São documentos de entrada do CNPJ:

I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);

II - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);

III - Ficha Complementar (FC).

Art. 4º Os documentos referidos no artigo anterior deverão ser apresentados em meio magnético, observando-se as Instruções de Preenchimento e Tabelas, constantes dos Anexos I e II.

Art. 5º As informações coletadas para o CNPJ serão consolidadas nos seguintes núcleos de informações:

I - Núcleo Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e situação fiscal da pessoa jurídica;

II - Núcleo de Informações Específicas da Secretaria da Receita Federal (SRF), composto por informações fiscais extraídas dos seus sistemas de controle eletrônicos;

III - Núcleo Complementar, composto pelas informações cadastrais de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de outros órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios convenentes, constantes da FC.

Art. 6º O CNPJ emitirá, eletronicamente, os seguintes documentos de saída:

I - Comprovante Provisório de Inscrição;

II - Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

III - Certidão de Baixa.

§ 1º Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos leiautes constantes dos Anexos III a V.

§ 2º O Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica será emitido em uma única via, em papel ofsete, com fundo de segurança numismático, nas cores marrom e sépia.

DA ADMINISTRAÇÃO DO CNPJ

Art. 7º Compete à SRF a administração do CNPJ, ouvido o seu Conselho Consultivo.

§ 1º Compete ao Conselho Consultivo do CNPJ:

I - avaliar permanentemente o funcionamento do CNPJ;

II - propor medidas com vistas ao aprimoramento do CNPJ;

III - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CNPJ, no âmbito dos órgãos convenentes.

§ 2º As normas sobre o CNPJ são editadas exclusivamente pela SRF.

DO CONSELHO CONSULTIVO DO CNPJ

Art. 8º Integrarão o Conselho Consultivo do CNPJ:

I - três representantes da SRF, designados por seu titular;

II - três representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

III - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios de capitais, indicado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);

IV - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios do interior, indicado pela Associação Brasileira dos Municípios;

V - um representante do INSS, designado por seu titular.

§ 1º Os representantes dos órgãos mencionados neste artigo terão mandato de dois anos, renovável.

§ 2º O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de dois anos, renovável.

DOS CONVÊNIOS

Art. 9º A SRF, mediante convênio, poderá coletar, armazenar e disponibilizar informações cadastrais, de natureza fiscal, para as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim para o INSS.

§ 1º Os convênios observarão modelo aprovado pela SRF.

§ 2º Os órgãos convenentes poderão se desfiliar do CNPJ mediante comunicação escrita à SRF, com antecedência mínima de noventa dias, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da comunicação.

Exigências para Celebração de Convênio

Art. 10. Para efeito de implantação do CNPJ, no âmbito do convenente, serão exigidos:

I - adequação da legislação relativa a cadastramento de contribuintes pessoas jurídicas às normas do CNPJ;

II - disponibilidade de estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões fornecidos pela SRF;

III - compatibilização dos dados do cadastro do órgão convenente com os do CNPJ;

IV - disponibilidade de local e de pessoal treinado para atendimento ao público e para atualização do CNPJ.

§ 1º A verificação do cumprimento das exigências a que se refere este artigo será efetuada:

I - pelo Conselho Consultivo do CNPJ, quanto aos convênios a serem celebrados entre a SRF e o INSS, os Estados e o Distrito Federal;

II - pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado convenente, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado no respectivo Estado;

III - pela Superintendência Regional da Receita Federal da respectiva jurisdição, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado em Estado não convenente.

§ 2º Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput, pela prévia edição no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.

§ 3º A partir da implantação do CNPJ, no âmbito do órgão convenente, ser-lhe-á concedido:

I - acesso às informações do Núcleo Básico; e

II - o repasse das informações do Núcleo Complementar relativas às pessoas jurídicas sob sua jurisdição.

§ 4º Os órgãos convenentes responderão pelas despesas com implantação e manutenção do CNPJ, quando realizadas em suas dependências administrativas.

§ 5º A SRF promoverá treinamento básico quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ, para os funcionários do órgão convenente, que arcará com os respectivos custos.

Compatibilização de Cadastros

Art. 11. A fim de viabilizar a compatibilização de cadastros, a SRF colocará à disposição do órgão convenente um arquivo magnético contendo as informações cadastrais das pessoas jurídicas sob sua jurisdição.

§ 1º Caberá ao órgão convenente o cruzamento das informações constantes de seu cadastro e do arquivo fornecido pela SRF, para efeito de compatibilização e acertos.

§ 2º O resultado do cruzamento dos cadastros será fornecido à SRF, em meio magnético, para fins de atualização do CNPJ.

DAS UNIDADES CADASTRADORAS

Art. 12. Os atos perante o CNPJ serão praticados por meio da Internet, exceto em relação à solicitação de baixa.

§ 1º São unidades cadastradoras:

I - no âmbito da SRF:

a) as Agências da Receita Federal (ARF);

b) os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);

c) os Setores de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação (Soart) das Delegacias da Receita Federal (DRF), classe "D";

d) as Inspetorias da Receita Federal classes "A", "B" e "C".

II - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades por eles designadas.

§ 2º A SRF publicará, no Diário Oficial da União, e disponibilizará, na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.

§ 3º As alterações de dados relativos às unidades cadastradoras deverão ser comunicadas, pelos órgãos convenentes, à SRF.

§ 4º A unidade cadastradora deverá:

I - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pelo contribuinte diretamente à unidade cadastradora ou por meio do Serviço de Encomenda Expressa (Sedex), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

II - coletar as informações relativas à solicitação de baixa;

III - autorizar a emissão do Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ;

IV - zelar pelo sigilo, segurança e recuperação das informações do CNPJ.

Competência das Unidades Cadastradoras

Art. 13. A competência para deferir pedidos de inscrição e baixa, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, somente poderá ser considerado titular da unidade cadastradora o servidor público integrante dos quadros próprios da SRF ou do órgão convenente, investido da atribuição legal para o exercício dessa competência.

§ 2º No caso de filial situada no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a competência é da unidade da SRF do domicílio fiscal da matriz, inclusive para fins de endereçamento.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar do CNPJ o endereço da filial e, quando for o caso, transliterado.

§ 4º No caso de fundos e clubes de investimento, a competência de que trata este artigo é da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do respectivo administrador.

§ 5º A competência a que se refere este artigo, no caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, é do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília, onde devem ser apresentados os pedidos.

DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO

Art. 14. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

§ 1º No caso de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no CNPJ as unidades gestoras de orçamento.

§ 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3º São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica:

I - os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;

II - os consórcios constituídos na forma dos artigo 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

IV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do Banco Central do Brasil ou CVM;

V - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;

VI - as representações de caráter permanente de órgãos internacionais;

VII - serviços notariais e registrais (cartórios).

§ 4º Fica obrigada à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a pessoa jurídica domiciliada no exterior que adquirir imóvel, aeronave, embarcação e demais bens localizados no País, sujeitos a registro de propriedade em órgão público. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

Art. 15. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.

§ 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.

§ 2º Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, o matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados de filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.

§ 3º A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.

§ 4º A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:

I - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;

II - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

III - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;

IV - templo onde se desenvolva, exclusivamente, oração comunitária ou administração de sacramentos, desde que subordinado a entidade nacional ou regional cadastrada.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a depósito fechado, que deve se inscrever no CNPJ, na condição de filial.

§ 6º É facultado à pessoa jurídica requerer a unificação de inscrição, desde que localizados no mesmo município, para:

I - o estabelecimento e suas dependências externas de natureza meramente administrativa;

II - a agência bancária e seus postos ou subagências;

III - o estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público e seus postos de serviços.

§ 7º No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ.

§ 8º A direção nacional, as comissões provisórias e os diretórios regionais, municipais e zonais dos partidos políticos serão cadastrados com números distintos de inscrição.

§ 9º Não será fornecida inscrição a coligações de partidos políticos, facultada a inscrição de comitês financeiros dos partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos em conformidade com normas específicas aplicáveis a cada pleito eleitoral. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 182, de 25.07.2002, DOU 30.07.2002)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 9º Não será fornecida inscrição a coligações e a comitê de partido político."

§ 10. O disposto no § 8º deste artigo aplica-se, também, às entidades de âmbito federal e regional, regulamentadoras de exercício profissional.

§ 11. Os órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres poderão ser cadastrados com números distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional.

DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Art. 16. No CNPJ, a inscrição da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - Ativa Regular;

II - Ativa não Regular;

III - Suspensa;

IV - Inapta;

V - Cancelada.

§ 1º Relativamente à SRF, a inscrição será enquadrada na situação de:

I - Ativa Regular, quando a pessoa jurídica:

a) não possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do artigo 36;

b) comunicar o reinício de suas atividades, temporariamente suspensas;

c) não possuir débito.

II - Ativa não Regular, quando a pessoa jurídica:

a) possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do artigo 36;

b) possuir débito, inclusive:

1. com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança;

2. que tenha sido objeto de parcelamento;

3. em relação ao qual o contribuinte houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 73/97, de 15 de setembro de 1997, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de compensação na unidade administrativa da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte.

III - Suspensa, quando a pessoa jurídica:

a) encontrando-se na situação de Ativa Regular, comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa como um todo ou da filial a que se referir a interrupção;

b) estiver em processo de baixa, iniciada e não deferida;

c) antes de sua inscrição ter sido declarada inapta, nos termos do artigo 18 desta Instrução Normativa, se enquadrar em uma das seguintes situações:

1. omissa contumaz;

2. omissa e não localizada;

3. inexistente de fato.

IV - Inapta, quando, por estar enquadrada em qualquer das situações referidas na alínea c do inciso anterior, for assim declarada pela autoridade competente da SRF, nos termos do artigo 17 desta Instrução Normativa.

V - Cancelada, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa.

§ 2º É vedada a prática de qualquer ato perante o CNPJ por pessoa jurídica cuja inscrição esteja enquadrada na condição de suspensa, na hipótese prevista na alínea c do inciso III, ou de inapta.

§ 3º A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta, que regularizar sua situação perante a SRF, terá sua inscrição enquadrada, conforme o caso, na condição de Ativa Regular ou de Ativa não Regular.

§ 4º A inscrição da pessoa jurídica ou da filial continuará suspensa quando a baixa for indeferida.

§ 5º A inscrição suspensa poderá ser:

I - reativada, a pedido do contribuinte;

II - considerada ativa não regular, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;

III - considerada inapta, observado o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo.

§ 6º Será disponibilizado por meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas com inscrição inapta, suspensa ou cancelada.

§ 7º Relativamente aos demais órgãos convenentes, as condições para o enquadramento das inscrições das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, nas situações cadastrais referidas no caput deste artigo, serão as estabelecidas em convênio.

§ 8º A pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral de "Cancelada" e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, terá sua inscrição restabelecida a pedido, mediante regularização de sua situação perante a SRF, ou de ofício.

DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO

Art. 17. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:

I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no item 1 da alínea c do inciso I do artigo 36, por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação;

II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à SRF;

III - inexistente de fato.

Das Pessoas Jurídicas Omissas Contumazes

Art. 18. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do artigo anterior, a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança (Cosar) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.

Art. 19. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio.

Art. 20. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Cosar fará publicar Ato Declaratório Executivo contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.

Das Pessoas Jurídicas Omissas e Não Localizadas

Art. 21. A Cosar fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea c do inciso I do artigo 36, no respectivo exercício.

§ 1º As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações de rendimentos, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento.

§ 2º Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Cosar fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ.

Art. 22. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, por intermédio do PAR, ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio.

Art. 23. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do artigo 21, a Cosar fará publicar Ato Declaratório Executivo contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.

Art. 24. No edital de que trata o § 2º do artigo 21 e no Ato Declaratório Executivo de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ.

Das Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato

Art. 25. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:

I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;

II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem;

III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários.

IV - cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas a e b do inciso III do artigo 16.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo.

Art. 26. O Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no artigo anterior, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação.

Art. 27. Na falta de atendimento à intimação referida no artigo anterior ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo DRF ou IRF classe "A", no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica.

Art. 28. Será também declarada inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências impeditivas da:

I - revalidação do cartão CNPJ, nos termos do § 5º do artigo 47, no prazo de cento e oitenta dias, contado da notificação das pendências;

II - substituição do cartão CGC pelo cartão CNPJ, até 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a declaração de inaptidão dar-se-á por meio de Ato Declaratório Executivo editado pela Cosar, observado o disposto nos artigos 29 a 33 desta Instrução Normativa.

Dos Efeitos da Inscrição Inapta

Art. 29. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta ficará sujeita:

I - à inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);

II - ao impedimento de concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III - ao impedimento de participação em concorrência pública, bem assim de celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;

IV - ao impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive, quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos, bem assim, de realizar operações de crédito que envolvam utilização de recursos públicos;

V - ao impedimento de transmitir a propriedade de bens imóveis.

Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere o inciso IV deste artigo não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas.

Art. 30. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.

§ 1º Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser:

I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;

III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa ao tributos e contribuições administrados pela SRF.

§ 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento.

§ 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos:

I - a partir da data da publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o artigo 20, na hipótese do inciso I do artigo 17;

II - a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o artigo 23, na hipótese do inciso II do artigo 17;

III - na hipótese do inciso III do artigo 17, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular.

§ 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no parágrafo anterior.

§ 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.

§ 6º A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de que trata o parágrafo anterior sujeitar-se-á ao pagamento do imposto de renda na fonte na forma do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago, constante dos documentos.

Da Publicação dos Atos

Art. 31. Do Ato Declaratório Executivo da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente ineficazes os documentos emitidos pela pessoa jurídica.

Art. 32. Os editais, relações, atos declaratórios e despachos referidos na presente Instrução Normativa serão publicados no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A SRF manterá, em suas unidades e na Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas inaptas.

Dos Créditos Tributários das Pessoas Jurídicas Inaptas

Art. 33. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 17, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à hipótese de que trata o inciso III do artigo 17, relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica.

DOS ATOS PRATICADOS PERANTE O CNPJ

Art. 34. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ relativamente à matriz e, se houverem, às filiais:

I - a inscrição;

II - a reativação e o restabelecimento da inscrição;

III - a alteração de dados cadastrais, inclusive do quadro de sócios e administradores e da ficha complementar;

IV - a revalidação do cartão CNPJ;

V - a solicitação de segunda via do cartão CNPJ;

VI - a baixa da inscrição no CNPJ;

VII - outros, decorrentes de convênios celebrados com os demais órgãos.

§ 1º A documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, exceto no caso de solicitação de baixa, deverá ser encaminhada à unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte, por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o qual correrá às custas do contribuinte.

§ 2º A documentação referida no parágrafo anterior será encaminhada acompanhada do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), conforme modelo estabelecido no Anexo VI.

§ 3º O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.

DAS PENDÊNCIAS

Art. 35. Consideram-se pendências situações que implicam restrições à prática de atos perante o CNPJ.

§ 1º As pendências classificam-se em:

I - impeditivas, quando vedarem o deferimento do ato cadastral;

II - não impeditivas, nos demais casos.

§ 2º As pendências, impeditivas ou não, serão comunicadas à pessoa jurídica ou ao próprio interessado, conforme o caso, para fins de regularização em prazo não inferior a trinta dias.

§ 3º As pendências, impeditivas ou não, perante os órgãos convenentes, e os procedimentos para sua regularização serão estabelecidos no respectivo convênio e divulgados por meio de Ato Declaratório Executivo expedido pela SRF.

§ 4º As verificações de pendências serão realizadas quando da prática de atos perante o CNPJ e alcançarão, conforme o caso, a própria pessoa jurídica, a pessoa física responsável perante o CNPJ e os integrantes do QSA.

§ 5º Não será verificada a existência de pendência relativamente aos integrantes do QSA da requerente que tenham participação em seu capital social integralizado inferior a dez por cento, desde que essa informação conste dos sistemas da SRF.

§ 6º Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão total, as pendências verificadas em relação à pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida serão comunicadas à sucessora.

§ 7º A não regularização de quaisquer pendências, dentro do prazo estabelecido, implicará a inclusão da pessoa, física ou jurídica, em situação irregular, em programa específico de fiscalização.

Espécies de Pendência

Art. 36. Para fins do CNPJ, constituem pendências perante a SRF:

I - no caso de pessoa jurídica:

a) não constar, em seu nome, nos seis meses anteriores, pagamentos relativos:

1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou de quota, se tributada com base em lucro apurado trimestralmente, seja real, presumido ou arbitrado;

2. às contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

3. ao Simples, se optante por esse sistema de pagamento.

b) apresentar outros indícios de inadimplência, relativamente a tributos e contribuições administrados pela SRF;

c) constar como omissa quanto à entrega, se obrigada, de qualquer das seguintes declarações:

1. Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou inativa ou entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada, conforme o caso;

2. Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

3. Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Dipi);

4. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);

5. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat/Diac).

d) estar enquadrada na situação cadastral referida no artigo 16, § 1º, inciso III, alínea c (suspensa, omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (inapta);

e) ausência do QSA ou da indicação da CNAE-Fiscal;

f) CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF;

II - no caso de pessoa física, constar como omissa, se obrigada, quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Isento ou da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR);

III - Em qualquer caso, a existência de sócio, acionista, empresa consorciada ou filiada, representante legal ou titular da pessoa jurídica que figure, em qualquer dessas condições, em outra pessoa jurídica enquadrada na situação cadastral referida no artigo 16, § 1º, inciso III, alínea c (suspensa, omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (inapta).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, não será considerada como pendência, a existência de débito em nome da pessoa jurídica; dos integrantes do QSA ou da pessoa física responsável perante o CNPJ.

Regularização de Pendências perante a SRF

Art. 37. A regularização das pendências perante a SRF dar-se-á, quanto à:

I - omissão de declaração, mediante sua entrega ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade;

II - insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de justificativa que demonstre a sua inexigibilidade.

§ 1º A insuficiência de pagamentos poderá ser constatada diretamente ou mediante critérios indiciários.

§ 2º A regularização de pendência relativa à omissão na entrega de DIRPJ no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades até o ano-calendário de 1997, far-se-á mediante a apresentação da Declaração Simplificada de Inatividade.

§ 3º As verificações e regularizações relativas à situação fiscal serão efetuadas de ofício, por meio dos sistemas da SRF.

Art. 38. Serão efetuadas exclusivamente por intermédio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização do PAR, as regularizações relativas a:

I - omissão de entrega de DIRPJ, DIPJ, Declaração Simplificada, DCTF, bem assim da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;

II - ausência de recolhimentos e demais indícios de inadimplência;

III - ausência do QSA ou da indicação do código da CNAE-Fiscal.

§ 1º As demais declarações deverão ser entregues em disquete, na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.

§ 2º As informações prestadas por intermédio da Internet sujeitam-se a verificações posteriores.

§ 3º Constatada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, será cancelado, de ofício, pelo titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, o ato praticado perante o CNPJ, sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.

§ 4º As regularizações relativas à situação cadastral de inscrição no CPF, serão realizadas de conformidade com o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 70/00, de 05 de julho de 2000.

DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

Art. 39. O pedido de inscrição será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada:

I - do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade;

II - da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado;

III - do DBE;

IV - de cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente.

§ 1º O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.

§ 2º O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.

§ 3º O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de:

I - firma mercantil individual;

II - pessoa física equiparada à pessoa jurídica;

III - órgãos públicos;

IV - autarquias;

V - fundações públicas;

VI - serviços notariais e registrais (cartórios);

VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e das unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;

VIII - representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;

IX - associações.

§ 4º Para a inscrição de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos:

I - no caso de comissão provisória nacional:

a) cópia autenticada do estatuto do partido registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília;

b) cópia autenticada de documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede do partido na Capital Federal, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília;

II - na hipótese das demais comissões provisórias previstas no estatuto, cópia autenticada da resolução do órgão interno do partido que designou os membros da comissão provisória, registrada no Cartório de Títulos e Documentos;

III - em se tratando de diretório nacional, cópia autenticada da ata da reunião do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório, registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

§ 5º Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais deverá ser juntado cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto, e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.

§ 6º Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 7º O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular.

§ 8º Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício, deverá ser juntado cópia autenticada de sua convenção, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

§ 9º O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada, deverá apresentar:

I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;

II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Deferimento do Pedido de Inscrição

Art. 40. A inscrição no CNPJ somente será concedida quando o pedido houver sido deferido por todos os órgãos convenentes.

§ 1º Na hipótese deste artigo, as verificações de pendências alcançarão, apenas:

I - os integrantes do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz;

II - a pessoa física responsável perante o CNPJ;

III - a própria pessoa jurídica, no caso de inscrição de filial.

§ 2º No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão efetuadas em relação à pessoa jurídica administradora.

§ 3º Será deferido o pedido de inscrição por todos os órgãos convenentes quando não constar, nos registros do CNPJ, pendência impeditiva.

§ 4º Considera-se impeditiva, para os fins deste artigo, além das que forem definidas em convênio pelos respectivos órgãos convenentes, na hipótese de inscrição de:

I - estabelecimento:

a) matriz, a pendência de que trata o inciso III do artigo 36;

b) filial, a pendência de que trata o item 1 da alínea c do inciso I do artigo 36;

II - clubes ou fundos de investimento, a pendência de que trata a alínea d do inciso I do artigo 36.

§ 5º Constatada a inexistência de pendência impeditiva, o CNPJ disponibilizará para a pessoa jurídica, pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o Comprovante Provisório de Inscrição, com validade por sessenta dias.

§ 6º As verificações de que trata o § 1º não se aplicam a:

I - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais;

II - partidos políticos;

III - entidades sindicais de trabalhadores e patronais;

IV - entidades responsáveis pela fiscalização do exercício profissional (OAB, Crea, etc.);

V - condomínios em edifícios (Lei nº 4.591, de dezembro de 1964);

VI - associações;

VII - embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior;

VIII - representações de organizações internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;

IX - sedes e representações, no Brasil, de organizações internacionais.

Da Inscrição de Ofício

Art. 41. O Auditor-Fiscal da Receita Federal que, no exercício de suas funções, constatar a existência de pessoa jurídica não inscrita no CNPJ, deverá proceder a intimação do titular, sócio ou responsável, para providenciar, no prazo de dez dias, sua inscrição.

Parágrafo único. O não atendimento à intimação prevista no caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício, pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", da jurisdição da pessoa jurídica.

Pessoa Física Responsável perante o CNPJ

Art. 42. A pessoa física responsável perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável (Tabela II do Anexo II).

§ 1º Para fins de prática dos atos perante o CNPJ, exceto o da inscrição da matriz, a pessoa física responsável perante o CNPJ poderá indicar outra pessoa física, na qualidade de seu preposto.

§ 2º A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput.

§ 3º No caso de fundos e clubes de investimento, a pessoa física responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela pessoa jurídica administradora daqueles.

§ 4º No caso de embaixadas, consulados ou de representações do governo brasileiro no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o titular da unidade ou o Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 5º No caso de órgãos públicos, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o ordenador de despesas de unidade gestora de orçamento, podendo nomear seu preposto mediante edição de portaria. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

§ 6º No caso das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a pessoa física responsável perante o CNPJ será o procurador da pessoa jurídica, que deverá:

I - residir no Brasil;

II - apresentar inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III - revestir-se da condição de administrador dos bens referidos no caput. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

§ 7º A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:

I - por exclusão ou substituição, por iniciativa da pessoa física responsável perante o CNPJ;

II - por renúncia do próprio preposto. (Antigo parágrafo 5º renumerado pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

§ 8º A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-á por meio da FCPJ. (Antigo parágrafo 6º renumerado pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

§ 9º Na hipótese do inciso II do § 7º deste artigo o fato será comunicado à pessoa jurídica. (Antigo parágrafo 7º renumerado e com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.06.2002, DOU 18.06.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

Nota: Assim dispunha o parágrafo altrado:
"§ 7º Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo o fato será comunicado à pessoa jurídica."

DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 43. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.

§ 1º Nos casos em que a alteração, implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.

§ 2º Cabe ao liqüidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de trinta dias, contado da sua nomeação, o início da liqüidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual.

§ 3º Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e a pessoa física responsável perante o CNPJ, sendo todas as pendências consideradas não impeditivas, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º Na hipótese de alteração de integrante do QSA, será impeditiva a pendência de que trata o inciso III do artigo 36.

§ 5º Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Federal ou o Inspetor da Receita Federal de classe "A", da respectiva jurisdição a intimará a se regularizar no prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.

Formalização da Alteração

Art. 44. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação da FCPJ, do QSA ou da FC, conforme o caso.

§ 1º Na hipótese em que a solicitação se refira a alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntado cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.

§ 2º No caso de liqüidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.

Alterações Privativas da Matriz

Art. 45. São privativas da matriz as alterações cadastrais relativas a:

I - nome empresarial;

II - natureza jurídica;

III - porte da empresa;

IV - qualificação tributária;

V - pessoa física responsável perante o CNPJ;

VI - quadro de sócios e administradores;

VII - opção pelo Simples;

VIII - exclusão do Simples;

IX - liqüidação judicial;

X - liqüidação extrajudicial;

XI - decretação de falência;

XII - reabilitação de falência;

XIII - condição da instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil;

XIV - abertura de inventário de titular de firma mercantil individual ou de pessoa física equiparada à pessoa jurídica;

XV - incorporação;

XVI - cisão parcial e total;

XVII - fusão.

Alteração de Ofício

Art. 46. Os dados cadastrais da pessoa jurídica, constantes do Núcleo Básico, serão alterados de ofício, pela SRF, quando:

I - cadastrada como optante pelo Simples, se enquadrar em uma das hipóteses de exclusão ou vedação;

II - a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os integrantes do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua desvinculação da pessoa jurídica;

III - constatado erro na classificação ou no registro da atividade econômica do estabelecimento;

IV - não efetivada a regularização de que trata o § 5º do artigo 43, dentro do prazo estabelecido.

§ 1º As informações cadastrais do CNPJ serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações periódicas apresentadas à SRF pela pessoa jurídica e no Termo de Opção pelo Refis - Programa de Regularização Fiscal, entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento, bem assim, na hipótese do inciso III do caput, com base em informações colhidas em outros órgãos ou entidades públicas.

§ 2º As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.

§ 3º Relativamente aos dados referidos no caput, as alterações poderão ser solicitadas pelo titular de unidade cadastradora de órgão convenente, mediante comunicação motivada, ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente.

§ 4º As alterações de ofício serão comunicadas à pessoa jurídica.

§ 5º As alterações relativas aos dados constantes do Núcleo Complementar serão realizadas pelo respectivo órgão convenente, segundo normas que lhe forem próprias.

§ 6º Os códigos relativos às atividades desenvolvidas pela matriz, atribuídos no momento da inscrição e nas alterações de dados cadastrais posteriores, serão anualmente ratificados, ou retificados, na DIPJ ou na Declaração Simplificada.

DA EMISSÃO E DA REVALIDAÇÃO DO CARTÃO CNPJ

Art. 47. A emissão do cartão CNPJ será efetuada, exclusivamente, pela SRF, que o remeterá à pessoa jurídica.

§ 1º O cartão será emitido após o deferimento do pedido de inscrição e, quando for o caso, da alteração de dados cadastrais, bem assim nas hipóteses de solicitação de segunda via ou de revalidação.

§ 2º Nos casos de solicitação de alteração de dados cadastrais, somente será emitido novo cartão CNPJ quando se referir a modificação de informação nele contida.

§ 3º Os cartões CNPJ terão validade até 31 de outubro do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de segunda via ou de cartão emitido em decorrência de alteração de dados cadastrais. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 59, de 05.06.2001, DOU 11.06.2001)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 3º Os cartões CNPJ terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de segunda via ou de cartão emitido em decorrência de alteração de dados cadastrais."

§ 4º Expirado o prazo de validade, o cartão CNPJ será revalidado automaticamente, desde que não existam pendências impeditivas.

§ 5º Na revalidação do cartão CNPJ, as verificações alcançarão, apenas, a própria pessoa jurídica, sendo impeditivas as pendências de que tratam as alíneas c, item 1 e f do inciso I do artigo 36.

§ 6º O cartão revalidado terá prazo de validade de dois anos.

§ 7º Poderá ser solicitada a emissão de segunda via do cartão CNPJ, nos casos de extravio da primeira via ou em que esta houver sido danificada.

§ 8º A segunda via do Cartão CNPJ será emitida a pedido da pessoa jurídica, dispensada a verificação de quaisquer pendências, exceto quando a mesma estiver enquadrada na situação de inapta ou suspensa, nos termos da alínea c do inciso III do § 1º do artigo 16.

§ 9º A segunda via do cartão CNPJ terá a mesma data-limite de validade estabelecida para a primeira.

§ 10. O cartão emitido em decorrência de alteração cadastral terá a mesma data-limite de validade do cartão anteriormente emitido.

§ 11. O prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição, emitido em decorrência de pedido de segunda via do cartão CNPJ ou de alteração cadastral não poderá exceder o restante do prazo de validade do cartão anteriormente emitido, objeto do pedido.

DA BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

Art. 48. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.

§ 1º O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada dos seguintes documentos:

I - no âmbito da SRF:

a) DIPJ ou Declaração Simplificada, relativa ao evento da baixa, juntamente com a declaração correspondente ao ano-calendário anterior ao evento, se ainda não vencido o prazo para sua apresentação;

b) Dirf, DCTF e Dipi, correspondentes ao ano-calendário do evento, caso a pessoa jurídica esteja sujeita à apresentação dessas declarações;

c) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, informados nas declarações referidas nas alíneas anteriores;

d) cartão CNPJ original da matriz e das filiais, ou declaração, sob as penas da lei, de não recebimento do cartão ou de seu extravio;

e) ato extintivo devidamente registrado no órgão competente, de que constem os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;

f) comprovante do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base na artigo 60 da Lei nº 8.934, de 1994; quando for o caso, em substituição ao documento referido na alínea anterior, acompanhado de declaração de encerramento das atividades da pessoa jurídica de que conste os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;

g) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;

h) DARF, relativo ao pagamento da multa por atraso na comunicação da baixa, quando for o caso.

II - no âmbito dos demais convenentes, os documentos por eles exigidos, conforme consignado no convênio.

§ 2º No caso de pessoa jurídica que não houver iniciado atividades, os documentos a que se referem as alíneas a, b e c do inciso I do parágrafo anterior serão substituídos pela Declaração Simplificada de Inatividade.

§ 3º No caso de firma mercantil individual, o documento a que se refere a alínea e do inciso I será substituído por declaração de firma mercantil individual com ato de encerramento informado.

§ 4º Se a baixa for solicitada antes de vencido o prazo para a apresentação das declarações a que se referem as alíneas a e b do inciso I do § 1º, relativas a período de apuração anterior, as mesmas deverão ser anexadas ao pedido.

§ 5º Nos casos de baixa de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia autenticada da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção.

§ 6º Nos casos de baixa de diretórios de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão de extinção, emitida pelo:

I - Tribunal Superior Eleitoral, no caso de diretório nacional;

II - Tribunal Regional Eleitoral, na hipótese de diretório regional;

III - Cartório da Zona Eleitoral, quando se tratar de diretórios municipais ou zonais.

§ 7º Nos casos de baixa por término do processo de falência ou liqüidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios.

§ 8º No caso de baixa de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma, do respectivo Cartão CNPJ ou declaração sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou o seu extravio e dos documentos referidos no § 1º, inciso I, alínea b, e inciso II, que sejam devidos pela filial.

§ 9º No caso de baixa de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 10. A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido.

§ 11. Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência impeditiva, nos arquivos do CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de baixa será deferido.

§ 12. Para efeito de baixa de inscrição no CNPJ, a verificação de pendências restringir-se-á à pessoa jurídica a ser baixada.

§ 13. Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica:

I - cuja inscrição encontre-se na situação cadastral Ativa não Regular, Suspensa, na hipótese da alínea c do inciso III do artigo 16, ou Inapta;

II - com ação fiscal em andamento, registrada no CNPJ, desenvolvida por qualquer dos convenentes;

III - com débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional;

IV - em relação à qual se constate a existência de condições restritivas, estabelecidas, em convênio.

§ 14. Na hipótese de baixa decorrente de fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, as pendências serão consideradas não impeditivas.

§ 15. Não será concedida a baixa de filial em relação à qual constar, nos arquivos do CNPJ, pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória de que for responsável isoladamente.

§ 16. Será deferido o pedido de baixa de filial cuja pendência refira-se exclusivamente à irregularidade no pagamento de tributos e contribuições de que trata a alínea a do inciso I do artigo 36, exceto quando relativo ao IPI.

§ 17. A baixa, no CNPJ, da inscrição da matriz ou de filial deverá ser solicitada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:

Nota: Ver art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 150, de 27.03.2002, DOU 28.03.2002, que prorroga o prazo para solicitação de baixa das pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

I - extinção, pelo encerramento da liqüidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liqüidação extrajudicial;

II - incorporação;

III - fusão;

IV - cisão total;

V - elevação da filial à condição de matriz.

§ 18. Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao representante da empresa, pela unidade cadastradora no domicílio fiscal da pessoa jurídica, a Certidão de Baixa no CNPJ.

§ 19. A baixa no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica.

§ 20. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da alínea c do inciso I do artigo 36, relativamente a período posterior à data da extinção da pessoa jurídica.

§ 21. Considera-se data de extinção, a data:

I - de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total;

II - da sentença de encerramento, no caso de falência;

III - da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liqüidação, no caso de liqüidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;

IV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;

V - do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos;

VI - do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no artigo 60 da Lei nº 8.934, de 1994.

§ 22. O prazo para solicitação de baixa de inscrição de matriz ou de filial no CNPJ, referido no § 17, encerrará em 31 de março, no caso de eventos que venham a ocorrer no mês de janeiro. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 150, de 27.03.2002, DOU 28.03.2002)

Transferência de Estabelecimentos entre Estados ou Municípios

Art. 49. A transferência de estabelecimento de uma Unidade Federada para outra ou de um Município para outro não implicará baixa no CNPJ.

§ 1º A transferência a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, nos termos dos artigos 43 e 44.

§ 2º A alteração cadastral, nessa hipótese, somente será deferida se não constar, nos registros do CNPJ, qualquer pendência impeditiva, relativa ao estabelecimento, quanto aos tributos de competência da unidade federada ou do município de origem da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente.

DA ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 50. Será anulado, de ofício, o ato de concessão de inscrição no CNPJ, nas seguintes hipóteses:

I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica;

II - for constatado vício na inscrição.

§ 1º O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, dando-lhe conhecimento mediante Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º A anulação a que se refere este artigo implicará o cancelamento da inscrição no CNPJ.

Art. 51. Será também anulado, de ofício ou a pedido, o ato de concessão de inscrição no CNPJ relativo a ente jurídico não enquadrado nas disposições dos artigos 14 ou 15.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerada como data de extinção a data em que inscrição se tornou indevida.

DAS PENALIDADES

Art. 52. A pessoa jurídica, obrigada à inscrição no CNPJ, está sujeita à multa, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento dos seguintes prazos:

I - comunicação de alteração de dados cadastrais prevista no artigo 43;

II - comunicação de encerramento de atividades a que se refere o § 17 do artigo 48.

§ 1º A multa prevista no inciso I não se aplica à alteração:

I - de dados cadastrais não sujeitos ao registro no órgão competente;

II - contratual referente à criação de estabelecimento filial;

III - de ofício, realizada nos termos do inciso III do artigo 46;

IV - realizada sobre dados cadastrais do núcleo complementar composto por informações de interesse do INSS, e outros órgãos federais, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

V - cadastral, em virtude de obrigação estabelecida pela legislação relativa ao Simples;

VI - relativa a interrupção temporária das atividades e reinício de suas atividades temporariamente suspensas;

§ 2º Para a multa prevista no inciso II do caput, a contagem do prazo para a comunicação da baixa se iniciará na data de registro do ato extintivo no órgão competente, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão total.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput, a multa será cobrada em procedimento de ofício.

§ 4º A multa será exigida por Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica ou Quadro de Sócios e Administradores apresentada, independentemente da quantidade de eventos ou dados cadastrais nelas contidos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. Na prática de quaisquer atos perante o CNPJ serão observadas exclusivamente as instruções constantes desta Instrução Normativa, vedada a imposição de qualquer exigência ou restrição não estabelecida expressamente.

Art. 54. Até 30 de junho de 2001, a prática de atos perante o CNPJ poderá ser efetuada, opcionalmente, na unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a FCPJ, o QSA e a FC, relativos aos contribuintes relacionados no artigo 1º da Portaria SRF nº 563, de 27 de março de 1998, deverão ser apresentados, exclusivamente, em disquete.

§ 2º A apresentação conjunta da FCPJ, do QSA e da FC será efetuada utilizando-se um mesmo meio.

Art. 55. Ficam os Superintendentes da Receita Federal autorizados a firmar convênio com órgãos de registro de comércio das unidades federadas de sua jurisdição, objetivando a transferência, em meio magnético, de informações de interesse do CNPJ.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica poderá ser dispensada da apresentação dos documentos registrados nos referidos órgãos, quando da prática de atos perante o CNPJ, nas condições estabelecidas no convênio.

Art. 56. A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação (Cotec) estabelecerá procedimentos que possibilitem a apresentação da FCPJ, do QSA e da FC por meio da Internet, bem assim da remessa da documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, via Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual correrá às custas do contribuinte.

Art. 57. Compete ao Coordenador-Geral da Cotec promover as alterações necessárias nas Instruções de Preenchimento do DBE, da FCPJ, do QSA e da FC, previstas no Anexo I e na Tabela I do Anexo II.

Art. 58. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 66/97, de 29 de agosto de 1997, nº 095/99, de 04 de agosto de 1999, nº 105/99, de 27 de agosto de 1999 e nº 1/00, de 12 de janeiro de 2000.

Nota: Ver Portaria SRF nº 1, de 02.01.2001, DOU 09.01.2001.

Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO DBE, DA FCPJ, DO QSA E DA FC

I - ORIENTAÇÕES DE CARÁTER GERAL

A Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, o Quadro de Sócios e Administradores - QSA e a Ficha Complementar - FC deverão ser preenchidos pela pessoa jurídica para os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O Documento Básico de Entrada - DBE será gerado pelo PGD do CNPJ, em duas vias, e será apresentado em qualquer caso de prática de atos, de iniciativa da pessoa jurídica, perante o CNPJ, bem assim nos casos de indicação, exclusão, substituição ou renúncia da condição de preposto, sendo utilizado, ainda, como recibo de entrega, devendo fazer-se acompanhar, conforme o caso, da FCPJ, do QSA e da FC.

Nos casos de Firma Mercantil Individual, Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, Associações, Cartórios e as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente, não deverá ser apresentado o QSA.

Integram as instruções de preenchimento da FCPJ, do QSA e da FC as seguintes tabelas:

Tabela I - Evento: contém código e descrição dos eventos que poderão ser preenchidos no item 01 da FCPJ e no item 01 da FC.

Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável: contém, para cada natureza jurídica, os códigos de qualificação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica, para preenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.

Tabela II - Especial: contém, para cada situação especial, os códigos de qualificação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica, para preenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.

Tabela III - Qualificação: contém os códigos de qualificação do responsável pela pessoa jurídica e dos integrantes do QSA.

Tabela IV - Natureza Jurídica/Quadro de Sócios e Administradores: contém, para cada natureza jurídica, os códigos de qualificação dos sócios e administradores.

Tabela V - Representante Legal: contém para cada representado os códigos de qualificação dos representantes legais.

Tabela VI - Enquadramento Estadual: contém a descrição e o código de enquadramento estadual da pessoa jurídica perante o fisco estadual.

Tabela VII - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: contém os códigos e descrição das atividades econômicas.

Tabela VIII - Países: contém o código e relação dos países.

Tabela X - Eventos e Data do SIMPLES: contém os códigos de eventos de inclusão, alteração de porte de empresa e tributos, exclusão e anulação do SIMPLES.

II - REGRAS GERAIS DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA NO CNPJ

1. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - MATRIZ OU FILIAL:

Informar no item 01 da FCPJ o evento referente à inscrição (eventos 101 a 106 da Tabela I). Preencher os itens correspondentes aos quadros de identificação, qualificação, endereço, contador, preposto (quando houver) e pessoa física responsável perante o CNPJ de acordo com as informações constantes do ato constitutivo da pessoa jurídica, observando-se as instruções de preenchimento de cada item.

Quando se tratar de inscrição de filial, informar no item 03 da FCPJ o número de inscrição no CNPJ básico da matriz (oito primeiros dígitos).

2. INSCRIÇÃO DE EMPRESA ORIGINÁRIA DE CISÃO PARCIAL OU TOTAL

Nos casos em que a empresa originar-se da cisão parcial de outra, além de observar as orientações descritas nas Regras Gerais de Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ (ver o item 01), informar o número de inscrição no CNPJ da empresa cindida no quadro 06, apondo o código 3 - Cisão Parcial ou 5 - Cisão Total, conforme o caso, na quadrícula da esquerda.

Informar no item 01 da FCPJ o evento 227 ou 229, simultaneamente com o evento 101, Tabela I.

3. INSCRIÇÃO DE EMPRESA ORIGINÁRIA DE FUSÃO

Quando a empresa originar-se de fusão de outras, além de observar as orientações descritas nas Regras Gerais de Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ (ver o item 01), informar o CNPJ das empresas fusionadas no quadro 06, apondo o código 7 - Fusão, na quadrícula da esquerda. Neste caso, informar no item 01 da FCPJ o evento 234 juntamente com o evento 101, Tabela I.

4. INSCRIÇÃO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS/REPARTIÇÕES CONSULARES E DE REPRESENTAÇÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE

Nos casos de inscrição de missões diplomáticas/repartições consulares e de representações de órgãos internacionais de caráter permanente, além de observar as orientações descritas nas Regras Gerais de Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ (ver o item 01), informar no item 01 da FCPJ, o evento 106 da Tabela I. No item 06 deverá ser preenchida a natureza jurídica 450-2.

5. INSCRIÇÃO DE FUNDO OU CLUBE DE INVESTIMENTO

No caso de inscrição de fundo ou clube de investimento, código CNAE-Fiscal 6591-9/00 ou 6599-4/01 informar no quadro 04 o número de inscrição no CNPJ do administrador do fundo ou clube de investimento. No caso de alteração do administrador do fundo ou clube de investimento utilizar o evento 235, Tabela I.

6. INSCRIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999)

A empresa enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte além de observar as orientações descritas nas Regras Gerais de Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ (ver o item 01), deverá assinalar com "X" no item 07 o porte da empresa.

No caso de natureza jurídica 218-6 assinalar com "X" no item 07 o porte da empresa, se Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Demais.

7. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA PESSOA JURÍDICA

Informar no item 01 da FCPJ, um dos eventos 202 a 233, 235 a 242, Tabela I. No item 03, informar o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento a que se refere a alteração. Preencher os itens que se deseja alterar com as novas informações.

Quando a alteração for referente a informações constantes da FC, informar no item 01 da FC, um dos eventos 802 a 821, Tabela I. No item 03, informar o número de inscrição do estabelecimento a que se refere a alteração. Preencher os itens que se deseja alterar com as novas informações.

A FCPJ e a FC podem ser apresentadas juntas ou separadas de acordo com as alterações solicitadas.

8. ALTERAÇÃO DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL/TOTAL OU INCORPORAÇÃO

8.1 Cisão Parcial - alteração informada pela sucedida.

Quando a alteração for decorrente da cisão parcial da pessoa jurídica, informar no item 01 da FCPJ, o evento 204, Tabela I. O número de inscrição da empresa cindida parcialmente (sucedida), deverá ser informado no item 03, e o número de inscrição das sucessoras deverá ser informado no quadro 06, preenchendo o código 3 - Cisão Parcial, na quadrícula da esquerda.

8.2 Cisão Parcial - alteração informada pela sucessora

Quando a alteração for decorrente da aquisição de parte do capital da pessoa jurídica cindida parcialmente (sucedida) por outra pessoa jurídica (sucessora), informar no item 01 da FCPJ o evento 227, Tabela I. O número de inscrição da pessoa jurídica sucessora deverá ser informado no item 03, e o número de inscrição da pessoa jurídica sucedida, deverá ser informado no quadro 06, preenchendo o código 3 - Cisão Parcial, na quadrícula da esquerda.

8.3 Cisão Total - alteração informada pela sucessora

Quando a alteração for decorrente de cisão total de outra pessoa jurídica, informar na FCPJ no item 01, o evento 229, Tabela I, no item 03, o número de inscrição da pessoa jurídica sucessora e no quadro 06, o número de inscrição das pessoas jurídicas sucedidas, preenchendo o código 5 - Cisão Total, na quadrícula da esquerda.

8.4 Incorporação

Quando a alteração for decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica (incorporada), por outra pessoa jurídica (incorporadora), informar no item 01 da FCPJ o evento 226, Tabela I. O número de inscrição da incorporadora deverá ser informado no item 03, e o número de inscrição da empresa incorporada deverá ser informado no quadro 06, preenchendo o código 1 - Incorporação na quadrícula da esquerda.

9. SIMPLES

9.1 Inscrição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com opção pelo SIMPLES

Além de seguir as orientações descritas anteriormente, a empresa enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que optar pelo SIMPLES no ato de sua inscrição deverá informar na FCPJ simultaneamente os eventos 101 e 301 no item 01 da FCPJ.

No caso de empresa já cadastrada no CNPJ informar no item 01 da FCPJ, apenas o evento 301, Tabela I e a data do evento de acordo com a Tabela X.

9.2 Alteração do porte de empresa

No caso de alteração do porte da empresa de microempresa para empresa de pequeno porte ou vice-versa, informar no item 01 da FCPJ, o evento 222, da Tabela I e data do evento de acordo com Tabela X.

9.3 Alteração de tributos referentes à opção pelo SIMPLES

No caso de alteração de tributos referentes à opção pelo SIMPLES, a pessoa jurídica deverá informar no item 01 da FCPJ, o evento 316, Tabela I e data do evento de acordo com Tabela X.

9.4 Exclusão da opção pelo SIMPLES

No caso de exclusão do SIMPLES, a pessoa jurídica deverá informar no item 01 da FCPJ um dos eventos 302 a 313 e 322, da Tabela I e data do evento conforme Tabela X.

10. SITUAÇÕES ESPECIAIS

Quando a pessoa jurídica encontrar-se em qualquer das situações (eventos 403, 405, 408, 410 a 415) previstas como especiais, deverá informar no item 01 da FCPJ o evento correspondente, de acordo com a Tabela I e no item 03, o número de inscrição no CNPJ. Neste caso, deverá também ser indicada a pessoa física responsável, de acordo com a Tabela II - Especial.

10.1 Interrupção temporária de atividades

No caso de interrupção temporária de atividades, informar no item 01 da FCPJ o evento 412 e no caso de reinício de atividades interrompidas temporariamente, informar o evento 413, Tabela I.

10.2 Restabelecimento de matriz e filial

No caso de solicitação de restabelecimento de inscrição de pessoa jurídica que estiver na situação cadastral de "cancelada" no cadastro CNPJ e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, informar no item 01 da FCPJ o evento 414 para restabelecimento de matriz ou o evento 415 para restabelecimento de filial, Tabela I.

11. SOLICITAÇÃO DE BAIXA

Preencher o quadro 01 da FCPJ com o evento e a data correspondentes ao motivo de baixa, eventos 501 a 507, 511 e 512, Tabela I. No item 03, deverá ser preenchido o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento a ser baixado. O quadro 07 deve ser preenchido com os dados da pessoa física responsável pelo acervo contábil, quando este for o contador.

No caso de solicitação de baixa por incorporação, fusão ou cisão total, informar os respectivos números de inscrição da pessoa jurídica adquirente ou incorporadora no item 26, preenchendo o código correspondente (1 - Incorporação, 3 - Cisão Parcial, 5 - Cisão Total, 7 - Fusão) à operação que originou a baixa, na quadrícula da esquerda.

12. EQUIPARAÇÃO, POR OPÇÃO, A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

No caso de equiparação a estabelecimento industrial por opção da pessoa jurídica, utilizar o evento 241, Tabela I. No caso de desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial, utilizar o evento 242, Tabela I.

13. UNIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

No caso de classificação como estabelecimento unificador, utilizar o evento 205, Tabela I.

No caso de desclassificação como estabelecimento unificador, utilizar o evento 206, Tabela I.

No caso de classificação como estabelecimento unificador, o estabelecimento, exceto o unificador, deverá solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ utilizando o evento 511, Tabela I.

14. PREPOSTO

No caso de indicação, exclusão, substituição ou renúncia de preposto, informar no item 01 da FCPJ, um dos eventos 237 a 240, da Tabela I.

III - PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ

Para qualquer ato a ser praticado perante o CNPJ será exigida, pela unidade cadastradora, duas vias do DBE. O programa permite a impressão das duas vias do DBE com os quadros 01, 02, 03, 04 (se for o caso) e 05 (exceto assinatura) já impressos.

As duas vias do DBE deverão ser assinadas pelo responsável ou seu preposto. Apenas uma das vias deverá ter firma reconhecida em cartório. A outra via servirá como recibo de entrega da solicitação de prática de ato perante o CNPJ.

Observações:

a) nos casos de inscrição de matriz, indicação, substituição ou exclusão de preposto, as duas vias do DBE deverão ser assinadas exclusivamente pela pessoa física responsável perante o CNPJ;

b) no caso de alteração de responsável (evento 202), as duas vias do DBE deverão ser assinadas pela nova pessoa física responsável perante o CNPJ;

c) no caso de renúncia do preposto (evento 240), as duas vias do DBE deverão ser assinadas pelo preposto;

d) podem coexistir para uma mesma pessoa jurídica as figuras de preposto e de procurador, sendo mantidos os seus respectivos poderes. O instrumento de procuração poderá ser público ou particular.

O quadro 06 do DBE destina-se ao cartório que reconhecer a firma da assinatura aposta no quadro 05. O quadro 07 não deverá ser utilizado, pois destina-se à autenticação da unidade cadastradora, receptora da documentação.

IV - PREENCHIMENTO DA FCPJ

Integram as instruções de preenchimento da FCPJ as tabelas:

Tabela I - Evento: contém código e descrição dos eventos que poderão ser preenchidos no item 01 da FCPJ e no item 01 da FC.

Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável: contém, para cada natureza jurídica, os códigos de qualificação da pessoa, os códigos de qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ, para preenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.

Tabela III - Qualificação: contém os códigos de qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ e dos integrantes do QSA.

Tabela VII - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: contém os códigos e descrição das atividades econômicas.

Tabela VIII - Países: contém o código e relação dos países.

Tabela X - Eventos e Data do SIMPLES: contém os códigos de eventos de inclusão, alteração de porte de empresa e tributos, exclusão e anulação do SIMPLES.

QUADRO 01 - EVENTO - Motivo do Preenchimento

Quadro de preenchimento obrigatório. Identifica e registra os atos de interesse dos órgãos convenentes, relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, praticados pelas pessoas jurídicas.

Item 01 - Código: preencher com o código correspondente ao evento constante da Tabela I.

Item 02 - Data:

Nos casos de ocorrência de eventos do grupo de Inscrição, a data a ser informada na FCPJ será a data do registro do ato constitutivo no órgão competente;

Nos casos de ocorrência de eventos do grupo de Alteração, a data a ser informada na FCPJ será a data do registro do ato alterador no órgão competente. Nos casos em que não houver ato alterador, a data a ser informada será a do preenchimento da FCPJ;

Nos casos de ocorrência de eventos do grupo Situações Especiais, a data a ser informada na FCPJ será a data constante do ato jurídico que comprove a ocorrência do evento;

Nos casos de ocorrência de eventos do grupo Solicitação de Baixa, informar a data conforme abaixo:

I - data deliberada entre os sócios, nos casos de incorporação, fusão e cisão total;

II - data da assinatura da sentença de encerramento, na hipótese de falência;

III - data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liqüidação, no caso de liqüidação extrajudicial promovida pelo Banco Central do Brasil em instituições financeiras;

IV - data de expiração do prazo constante do ato constitutivo, quando se referir à pessoa jurídica com data predeterminada para extinção;

V - data de preenchimento da FCPJ, no caso de:

a) extinção de filial por unificação;

b) transformação de filial à condição de matriz (SESC, SEBRAE, SENAC, etc.).

VI - de registro no órgão competente de alteração contratual que decidiu pela extinção do estabelecimento, no caso de filial;

VII - de registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

QUADRO 02 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Item 03 - CNPJ:

Quando se tratar de inscrição de filial, eventos 102 e 103, Tabela I, preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador para a nova filial serão atribuídos pelo CNPJ;

Para os demais eventos, preencher com o número do CNPJ completo do estabelecimento. Não preencher este item quando se tratar dos eventos 101, 104, 105 ou 106, da Tabela I.

QUADRO 03 - IDENTIFICAÇÃO

O preenchimento deste quadro aplica-se aos eventos 101 a 106, 203, 220 e 221, da Tabela I.

Nos casos dos eventos 102 e 103 Tabela I, deverá ser preenchido o item 05, se houver.

Item 04 - Nome Empresarial (firma, razão social ou denominação comercial): preencher com o nome da pessoa jurídica (máximo de 115 posições, incluindo os espaços em branco), não abreviando palavras que a identifiquem.

Item 05 - Título do Estabelecimento (nome de fantasia): preencher com o título do estabelecimento (nome de fantasia), com o máximo de 55 posições, incluindo os espaços em branco.

QUADRO 04 - QUALIFICAÇÃO

Item 06 - Código de Natureza Jurídica: preencher no caso de ocorrência dos eventos 101, 104, 105, 106 e 225, Tabela I, com o código constante da Tabela II, de acordo com a natureza jurídica da pessoa jurídica;

No caso de ocorrência do evento 106, deverá ser preenchida a natureza jurídica 450-2.

Item 07 - Porte da Empresa: assinalar com "X" conforme o porte da pessoa jurídica, informado no ato constitutivo ou alterador (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Demais). Para os eventos 101, 104, 105, 222 e 301, Tabela I, este item é de preenchimento obrigatório.

Item 08 - Tributos referentes a opção pelo SIMPLES (preenchimento exclusivo para optante pelo SIMPLES): preencher cada quadrícula com as letras "S", de "SIM", ou "N" de "NÃO", conforme os tributos a que a pessoa jurídica estiver sujeita. Para os eventos 301 e 316, Tabela I, este evento é de preenchimento obrigatório.

Item 09 - Atividade Econômica Principal: descrever a atividade econômica principal, dentre as constantes no ato constitutivo ou alterador, considerada a de maior receita auferida ou esperada. Preencher com o código de acordo com a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF nº 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998. Essa tabela encontra-se disponível na unidade cadastradora e na INTERNET. Para os eventos 101 a 106 e 228, Tabela I, este item é de preenchimento obrigatório.

QUADRO 05 - ENDEREÇO

Preencher com o endereço do estabelecimento sempre que ocorrerem os eventos 101 a 106 e 208 a 219, Tabela I.

No caso de ocorrência do evento 208, Tabela I, considera-se endereço postal aquele preenchido nos itens 10 a 17 da FCPJ.

No caso de ocorrência do evento 103, Tabela I, deverá ser preenchido o endereço da filial no exterior e, quando for o caso, transliterado.

No caso de ocorrência do evento 105, Tabela I, deverá constar no CNPJ o endereço no exterior e, quando for o caso, transliterado.

Item 24 - Código do País: preencher com o código do país de acordo com a Tabela VIII, quando se tratar de eventos 103, 104, 105 ou 106 e 208 a 211, Tabela I, se houver alteração do nome do país.

Item 25 - Nome do País: não preencher.

QUADRO 06 - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO

Preencher este quadro nos casos de ocorrência dos eventos 204, 226, 227, 229, 234, 502 a 504, Tabela I.

Item 26: preencher com o número do CNPJ da pessoa jurídica sucessora, na FCPJ correspondente à informação de cisão parcial (evento 204) pela pessoa jurídica cindida parcialmente (sucedida);

Preencher com o(s) número(s) do(s) CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) sucedida(s), na FCPJ correspondente à informação de cisão parcial informada pela pessoa jurídica sucessora (evento 227);

Preencher com número do CNPJ da pessoa jurídica incorporada, na FCPJ correspondente à informação de incorporação pela pessoa jurídica incorporadora (evento 226);

Preencher com o(s) número(s) do(s) CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s) sucedida(s), na FCPJ correspondente à informação de cisão total pela pessoa jurídica sucessora (evento 229);

Na FCPJ correspondente à solicitação de baixa no CNPJ por incorporação (evento 502), fusão (evento 503) ou cisão total (evento 504), preencher com o número do CNPJ da pessoa jurídica sucessora.

QUADRO 07 - CONTADOR/EMPRESA DE CONTABILIDADE

O preenchimento deste quadro aplica-se aos eventos 101 a 108, 224, 231, 232 a 234, Tabela I, se houver alteração.

Itens 27 a 33: preencher com os dados do contador ou da empresa de contabilidade, sempre que estes serviços forem utilizados pelo estabelecimento, observando a legislação específica quanto à obrigatoriedade de sua utilização.

Caso os itens 31, 32 e 33 sejam preenchidos, os itens 28, 29 e 30 devem, obrigatoriamente, ser preenchidos.

QUADRO 08 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ

Quadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos.

A indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser efetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável.

É obrigatória a alteração da pessoa física responsável e da respectiva qualificação sempre que ocorrer umas das situações previstas na Tabela II - Especial.

Item 34 - Nome: preencher com o nome completo da pessoa física responsável perante o CNPJ;

Item 35 - CPF: preencher com o número do CPF da pessoa física responsável identificada no item 34.

Item 36 - Qualificação: preencher com o código de qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ de acordo com as Tabelas II e II - Especial.

No caso de natureza jurídica 206-2, cujo Quadro de Sócios e Administradores seja composto apenas por sócios pessoas físicas residentes ou domiciliados no exterior e/ou sócios pessoas jurídicas domiciliados no exterior e/ou sócios pessoas jurídicas, preencher este item com o código de qualificação 36, de acordo com a Tabela II - Especial.

QUADRO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO

Quadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos, quando houver indicação de preposto.

Item 38 - Nome: preencher com o nome completo do preposto;

Item 39 - CPF: preencher com o número do CPF do preposto, identificado no item 38, que estiver sendo indicado, inclusive em substituição de outro.

QUADRO 10 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Quadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos, quando houver indicação de preposto.

Assinalar com "X" a condição do representante da pessoa jurídica se pessoa física responsável ou preposto.

QUADRO 11 - LOCAL E DATA DE PREENCHIMENTO

Informar o local e a data de preenchimento do formulário.

V - PREENCHIMENTO DO QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES

A pessoa jurídica obrigada à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ deve apresentar este formulário quando ocorrer constituição de empresa ou alteração do QSA ou do representante legal. Quando se tratar de Firma Mercantil Individual, Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, Associações, Cartórios e as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente, este formulário não deverá ser apresentado.

Observada a natureza jurídica da requerente, devem ser informados, no QSA, os dados referentes a:

I - sócios;

II - acionistas;

III - sociedades consorciadas;

IV - sociedades filiadas;

V - administradores;

VI - diretoria;

VII - representante legal dos sócios ou acionistas.

Do QSA, somente devem constar pessoas que façam parte do ato constitutivo ou deliberativo, e, quando for o caso, de suas alterações.

Poderão ser representantes legais dos sócios ou acionistas:

I - o procurador, no caso de sócio pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior;

II - o pai, a mãe, o tutor, o curador ou a pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda, no caso de sócio incapaz;

III - o gerente-delegado, no caso de sócio-gerente que houver delegado o exercício de suas funções a outra pessoa física não integrante do QSA.

A prova da condição de representante legal de sócio será efetuada por meio de:

I - procuração, constante ou não do ato constitutivo da pessoa jurídica, no caso de sócio, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior, observado que, quando outorgada no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor juramentado;

II - sentença judicial de nomeação do curador, tutor ou da pessoa responsável pela guarda, no caso de sócio incapaz;

III - documento de delegação de competência, constante do ato constitutivo ou registrado no órgão competente.

No caso de sociedades anônimas, no QSA deverão ser informados os dados referentes:

I - a todos os seus diretores e administradores;

II - aos maiores acionistas com direito a voto, limitados a doze ou a um conjunto, igual ou inferior a doze, que represente, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital votante.

Integram as instruções de preenchimento do QSA as tabelas:

Tabela III - Qualificação: contém os códigos de qualificação do responsável pela empresa e dos integrantes do QSA.

Tabela IV - Natureza Jurídica/QSA: contém para cada natureza jurídica os códigos de qualificação dos sócios e administradores.

Tabela V - Representante Legal: contém, para cada representado, os códigos de qualificação dos representantes legais.

Tabela VII - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: contém os códigos e descrição das atividades econômicas.

Tabela VIII - Países: contém o código e relação dos países.

Os quadros 01, 03, 04, 05, 06 e 07 são de preenchimento obrigatório. O quadro 01 será de preenchimento obrigatório quando a empresa já estiver cadastrada no CNPJ.

QUADRO 01 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Item 01 - CNPJ: preencher com o número do CNPJ correspondente, exceto quando se tratar de inscrição, eventos de código 101 ou 104, Tabela I.

Item 02 - Nome Empresarial (firma, razão social ou denominação comercial): preencher com o nome da pessoa jurídica (máximo de 115 posições, incluindo os espaços em branco), não abreviando palavras que a identifiquem.

QUADRO 03 - IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS

Preencher os itens do quadro 03 com os dados referentes a cada integrante do QSA e/ou representante legal, de acordo com o ato constitutivo ou alterador da pessoa jurídica.

Nos casos de sócio pessoa física representado legalmente, devem constar, além dos seus dados, o número do CPF e o código de qualificação de seu representante, conforme Tabela IV.

Quando se tratar de sócio (pessoa física ou jurídica) residente ou domiciliado no exterior, devem constar, além dos dados desse sócio, o número do CPF e o código de qualificação de seu representante legal, conforme Tabela V.

Nos casos de sociedade anônima, deverão ser informados os dados referentes a todos os seus diretores e administradores; os maiores acionistas com direito a voto, limitados a doze ou a um conjunto que represente, no mínimo 51% do capital votante.

Item 03 - Nome (pessoa física)/Nome Empresarial (pessoa jurídica): preencher com o nome, quando se tratar de sócio pessoa física, sem abreviar o pré-nome e os apostos familiares; quando se tratar de pessoa jurídica preencher com o nome empresarial;

Item 04 - CPF/CNPJ do Sócio: preencher com o número completo de inscrição no CPF (11 posições) ou CNPJ (14 posições), de acordo com cartão CPF/CNPJ;

Item 05 - Qualificação: preencher com o código de qualificação da pessoa física ou da pessoa jurídica na sociedade, conforme Tabela IV;

Item 06 - Natureza do Evento e Data: preencher com o número correspondente ao motivo da ocorrência quanto aos sócios: (1) inclusão, (3) alteração, (5) exclusão e a data, de acordo com o ato constitutivo ou alterador;

Código 1 - Inclusão: preencher com este código no caso de inclusão de sócio na sociedade;

Código 3 - Alteração: preencher com este código no caso de o sócio modificar sua qualificação na sociedade, sua participação no capital social ou sua participação no capital votante. Este código deve ser também utilizado no caso de substituição do representante legal (procurador, curador, tutor etc.) do sócio;

Código 5 - Exclusão: preencher com este código no caso de exclusão do sócio da sociedade. Este código deve ser também utilizado no caso de exclusão do representante legal.

Item 07 - Participação no Capital Social Total: preencher com o percentual relativo à participação da pessoa física ou da pessoa jurídica no capital social total da empresa, de acordo com o ato constitutivo ou alterador;

Item 08 - Participação no Capital Votante: preencher com o percentual relativo à participação da pessoa física ou da pessoa jurídica no capital votante da empresa. Para sociedades anônimas este item é de preenchimento obrigatório;

Item 09 - Código do País: preencher com o código do país de acordo com a Tabela VIII;

Item 11 - CPF do Representante Legal: preencher com o número do CPF (11 posições) do representante legal do sócio, apenas nos casos de sócio pessoa física residente ou domiciliado no exterior ou sócio pessoa jurídica domiciliado no exterior ou legalmente representado (sócio menor ou representado, conforme Tabela V);

Item 12 - Qualificação do Representante Legal: preencher com o código de qualificação do representante legal do sócio, conforme Tabela V.

QUADRO 04 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ

Quadro de preenchimento obrigatório.

No caso de alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ, utilizar a FCPJ.

Item 13 - Nome: preencher com o nome completo da pessoa física responsável perante o CNPJ;

Item 14 - CPF: preencher com o CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ identificada no item 13.

QUADRO 05 - IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO

Quadro de preenchimento obrigatório, quando houver indicação de preposto.

Item 16 - Nome: preencher com o nome completo do preposto;

Item 17 - CPF: preencher com o número do CPF do preposto identificado no item 16.

QUADRO 06 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Quadro de preenchimento obrigatório, quando houver indicação de preposto.

Assinalar com "X" a condição do representante da pessoa jurídica se pessoa física responsável ou preposto.

QUADRO 07 - LOCAL E DATA DE PREENCHIMENTO

Informar o local e a data de preenchimento do formulário.

VI - PREENCHIMENTO DA FICHA COMPLEMENTAR

Esta ficha será de preenchimento obrigatório pelo estabelecimento cuja Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação estadual ou municipal jurisdicionante do seu domicílio fiscal seja conveniado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. A FC poderá ser acompanhada pela FCPJ ou apresentada isoladamente, conforme o caso.

Integram as instruções da FC as tabelas:

Tabela I - Evento: contém código e descrição dos eventos que poderão ser preenchidos no item 01 da FCPJ e no item 01 da FC.

Tabela VI - Enquadramento Estadual : contém a descrição e o código de enquadramento estadual da pessoa jurídica perante o fisco estadual.

QUADRO 01 - EVENTO - Motivo do Preenchimento

Quadro de preenchimento obrigatório.

Identifica e registra os atos de interesse dos órgãos convenentes, relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, praticados pelo estabelecimento.

Item 01 - Código: preencher com o código correspondente ao grupo de eventos da FC, eventos 801 a 821, Tabela I.

No caso de inclusão dos dados da FC no CNPJ, para estabelecimento já cadastrado, preencher este item com o evento 801, Tabela I. Nos casos de ocorrência dos eventos 802 a 821, Tabela I, alteração de dados cadastrais, este item, também, deve ser preenchido.

Item 02 - Data: a data a ser informada na FC será a data do registro do ato alterador registrado no órgão competente, exceto nos casos em que não houver ato alterador, quando a data a ser informada será a data do preenchimento da ficha.

Nos casos de inclusão de FC, evento 801, Tabela I, informar a data de preenchimento da Ficha.

QUADRO 02 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Item 03 - CNPJ: preencher este item com o número do CNPJ da matriz ou filial, para os eventos 801 a 821, Tabela I.

QUADRO 04 - IDENTIFICAÇÃO

Item 04 - Nome Empresarial (firma, razão social ou denominação comercial): preencher com o nome do estabelecimento (máximo de 115 posições, incluindo os espaços em branco), não abreviando palavras que o identifiquem.

QUADRO 05 - QUALIFICAÇÃO

Item 05 - Enquadramento Estadual: preencher com o código respectivo constante da Tabela VI;

Item 06 - Data de Início das Atividades: preencher com a data de início das atividades do estabelecimento;

Item 07 - Área Utilizada: preencher com a quantidade de metros quadrados ocupada pelo estabelecimento;

Item 08 - CNPJ Franqueador: este item deve ser preenchido com número do CNPJ do franqueador (14 dígitos), até 02 (dois) franqueadores;

Item 09 - NIRE: preencher com o Número de Identificação de Registro de Estabelecimento - NIRE constante do documento de constituição registrado na Junta Comercial;

Item 10 - Data de Registro do Capital Social: preencher com a data de registro do ato constitutivo ou alterador do estabelecimento;

Item 11 - Valor Capital Social: preencher com o valor do capital social em moeda nacional, informado no ato constitutivo ou alterador do estabelecimento, utilizando inclusive centavos;

Item 12 - Atividades Econômicas: descrever de forma sucinta as atividades econômicas desenvolvidas pelo estabelecimento (principal e secundárias).

QUADRO 06 - ENDEREÇO COMERCIAL DO CONTADOR

Preencher os itens deste quadro.

Preencher com o endereço do contador sempre que ocorrer o evento 801, e se houver alteração/exclusão de endereço preencher com os eventos 807, 813 a 821.

QUADRO 07 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ

Quadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos da FC.

No caso de alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ, utilizar a FCPJ.

Item 27 - Nome: preencher com o nome completo da pessoa física responsável perante o CNPJ;

Item 28 - CPF: preencher com o número do CPF da pessoa física responsável perante o CNPJ, identificada no item 27.

QUADRO 08 - IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO

Quadro de preenchimento obrigatório, quando houver indicação de preposto.

Item 29 - Nome: preencher com o nome completo do preposto;

Item 30 - CPF: preencher com o número do CPF do preposto indicado no item 29.

QUADRO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Quadro de preenchimento obrigatório, quando houver indicação de preposto.

Assinalar com "X" a condição do representante da pessoa jurídica se pessoa física responsável ou preposto.

QUADRO 09 - LOCAL E DATA DE PREENCHIMENTO

Informar o local e a data de preenchimento do formulário.

ANEXO II

TABELA I - EVENTO
Para preenchimento do item 1 da FCPJ e da FC

Eventos de Inscrição de Empresa

101 Inscrição de matriz

102 Inscrição de filial

103 Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior

104 Inscrição de filial de empresa estrangeira no Brasil

105 Inscrição de matriz de embaixada/consulado/representações do governo no exterior

106 Inscrição de missões diplomáticas/repartições consulares e de representações de caráter permanente de órgãos internacionais

Eventos de Alteração

202 Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ

203 Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia)

204 Cisão parcial (específico para a sucedida)

205 (Excluído pelo Ato Declaratório Executivo SRF/COSIT nº 1, de 28.03.2001, DOU 30.03.2001)

Nota: Assim dispunha o item excluído:
"205 Classificação como estabelecimento unificador"

206 Desclassificação como estabelecimento unificador

207 Segunda via do cartão CNPJ ou Segunda via da Certidão de Baixa

208 Alteração de endereço postal dentro do mesmo município

209 Alteração de todos os itens que compõem o endereço para outro município dentro do mesmo estado

210 Alteração de todos os itens que compõem o endereço para município em outro estado

211 Alteração de todos os itens que compõem o endereço dentro do mesmo município

212 Alteração da caixa postal/UF/CEP

213 Exclusão da caixa postal/UF/CEP

214 Alteração de telefone (DDD/telefone)

215 Exclusão de telefone (DDD/telefone)

216 Alteração de fax (DDD/fax)

217 Exclusão de fax (DDD/fax)

218 Alteração de correio eletrônico

219 Exclusão de correio eletrônico

220 Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou denominação comercial)

221 Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)

222 Alteração do porte da empresa

224 Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade

225 Alteração do código da natureza jurídica

226 (Excluído pelo Ato Declaratório Executivo SRF/COSIT nº 1, de 28.03.2001, DOU 30.03.2001)

Nota: Assim dispunha o item excluído:
"226 Operação por Incorporação (específico para a incorporadora)"

227 (Excluído pelo Ato Declaratório Executivo SRF/COSIT nº 1, de 28.03.2001, DOU 30.03.2001)

Nota: Assim dispunha o item excluído:
"227 Cisão parcial (específico para a sucessora)"

228 Alteração do código da atividade econômica principal

229 (Excluído pelo Ato Declaratório Executivo SRF/COSIT nº 1, de 28.03.2001, DOU 30.03.2001)

Nota: Assim dispunha o item excluído:
"229 Cisão total (específico para a sucessora)"

230 Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ

231 Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade

232 Alteração da empresa de contabilidade

233 Exclusão da empresa de contabilidade

234 (Excluído pelo Ato Declaratório Executivo SRF/COSIT nº 1, de 28.03.2001, DOU 30.03.2001)

Nota: Assim dispunha o item excluído:
"234 Constituição por fusão"

235 Alteração do administrador do fundo/clube de investimento

237 Indicação de preposto

238 Substituição de preposto

239 Exclusão de preposto

240 Renúncia de preposto

241 Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial

242 Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial

Eventos Relativos à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

301 Opção pelo SIMPLES

302 Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte

303 Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social

304 Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta

305 Exclusão do SIMPLES por transformação para a forma de sociedade por ações

306 Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada

307 Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior

308 Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior

309 Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica

310 Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados

311 Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa

312 Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa

313 Exclusão do SIMPLES por receita de venda de bens importados superior ao limite

314 Exclusão do SIMPLES por prática de embaraço ou resistência à fiscalização, infração à legislação, crimes contra a ordem tributária, comercialização de mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho ou transferência da pessoa jurídica para interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou titular

315 Anulação da opção pelo SIMPLES

316 Alteração de Tributos do SIMPLES

322 Exclusão do SIMPLES pela empresa ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento

Eventos de Situações Especiais

403 Início de liqüidação

405 Decretação de falência

406 Reabilitação de falência

407 Espólio de empresa individual

408 Término de liqüidação

410 Início de intervenção em instituição financeira

411 Término de intervenção em instituição financeira

412 Interrupção temporária de atividades

413 Reinício das atividades interrompidas temporariamente

414 Restabelecimento de matriz

415 Restabelecimento de filial

Eventos Relativos a Solicitação de Baixa

501 Extinção, pelo encerramento da liqüidação voluntária

502 Incorporação

503 Fusão

504 Cisão total

505 Encerramento do processo de falência

506 Encerramento do processo da liqüidação extrajudicial

507 Elevação da filial à condição de matriz

511 Extinção, por unificação da inscrição da filial

512 Transformação do órgão regional à condição de matriz (exclusivo SESC, SESI, SENAI ,SENAC, SEBRAE e congêneres)

513 Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres)

Eventos da Ficha Complementar

801 Inclusão de FC

802 Alteração da área utilizada (metros quadrados)

803 Alteração do enquadramento estadual

804 Credenciamento de franquia

805 Descredenciamento de franquia

806 Alteração dos códigos de atividades econômicas

807 Alteração de endereço comercial postal do responsável pela contabilidade

808 Alteração da data de início de atividades

810 Alteração do NIRE

811 Alteração do valor do capital social

812 Alteração da data de registro do capital social

813 Alteração da caixa postal do contador

814 Exclusão da caixa postal do contador

815 Alteração do DDD/telefone do contador

816 Exclusão do DDD/telefone do contador

817 Alteração do DDD/fax do contador

818 Exclusão do DDD/fax do contador

819 Alteração do correio eletrônico do contador. Exclusão do correio eletrônico do contador

821 Alteração de todos os itens que compõem o endereço do contador

TABELA II - NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO
DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL

NATUREZA JURÍDICA		QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Código	Descrição	Pessoa Física	Código
ENTIDADES EMPRESARIAIS
213-5	Firma Mercantil Individual	Titular	34
201-1	Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Empresa Pública	Administrador/Gerente-Delegado	05
202-0	Sociedade Anônima Fechada - Empresa Pública	Presidente	16
203-8	Sociedade Anônima Aberta - com Controle Acionário Estatal	Presidente	16
204-6	Sociedade Anônima Aberta - com Controle Acionário Privado	Presidente	16
205-4	Sociedade Anônima Fechada - Empresa Privada	Presidente	16
206-2	Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Empresa Privada	Sócio-Gerente	28
207-0	Sociedade em Nome Coletivo	Sócio-Gerente	28
208-9	Sociedade em Comandita Simples	Sócio Comanditado	24
209-7	Sociedade em Comandita por Ações	Presidente	16
210-0	Sociedade de Capital Indústria	Sócio Capitalista	23
211-9	Sociedade Civil com Fins Lucrativos	Sócio-Gerente	28
212-7	Sociedade em Conta de Participação	Sócio-Gerente	28
214-3	Cooperativa	Presidente	16
215-1	Consórcio de Empresas	Administrador	05
216-0	Grupo de Sociedades	Administradores	05
218-6	Sociedade Anônima em Garantia Solidária	Presidente	16
NATUREZA JURÍDICA		QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Código	Descrição	Pessoa Física	Código
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
301-8	Fundação Mantida com Recursos Privados	Presidente	16
302-6	Associação	Presidente / Síndico / Responsável	16, 19 e 43
303-4	Cartório	Tabelião / Oficial de Registro	32 e 42
PESSOAS FÍSICAS OU OUTRAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO LEGAL
401-4	Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica	Titular	34
450-2	Organismos Internacionais e outras Instituições Extraterritoriais	Diplomata / Cônsul / Representante de Órgão Internacional / Ministro de Estado das Relações Exteriores	39, 40, 41 e 46
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
101-5	Poder Executivo Federal	Administrador	05
102-3	Poder Executivo Estadual	Administrador	05
103-1	Poder Executivo Municipal	Administrador	05
104-0	Poder Legislativo Federal	Administrador	05
105-8	Poder Legislativo Estadual	Administrador	05
106-6	Poder Legislativo Municipal	Administrador	05
107-4	Poder Judiciário Federal	Administrador	05
108-2	Poder Judiciário Estadual	Administrador	05
109-0	Órgão Autônomo de Direito Público	Administrador	05
110-4	Autarquia Federal	Presidente	16
111-2	Autarquia Estadual	Presidente	16
112-0	Autarquia Municipal	Presidente	16
113-9	Fundação Federal	Presidente	16
114-7	Fundação Estadual	Presidente	16
115-5	Fundação Municipal	Presidente	16

TABELA II - ESPECIAL

Situação Especial
Descrição	Pessoa Física	Código
Em Liqüidação Judicial ou Extrajudicial	Liquidaste	13
Falência	Síndico	19
Instituição Financeira em Intervenção	Interventor	11
	Inventariante	12
Inscrição de filial de empresa estrangeira no Brasil	Procurador	17
Para natureza jurídica 206-2 com Quadro de Sócios e Administradores composto por apenas sócios pessoas físicas residentes ou domiciliados no exterior e/ou sócios pessoas jurídicas domiciliados no exterior e/ou pessoas jurídicas	Gerente-Delegado	36

TABELA III - QUALIFICAÇÃO

01 Acionista

02 Acionista Controlador

03 Acionista Diretor

04 Acionista Presidente

05 Administrador

06 Administradora de Consórcio de Empresas ou Grupo de Empresas

08 Conselheiro de Administração

09 Curador

10 Diretor

11 Interventor

12 Inventariante

13 Liquidante

14 Mãe

15 Pai

16 Presidente

17 Procurador

18 Secretário

19 Síndico (Condomínio ou Falência)

20 Sociedade Consorciada

21 Sociedade Filiada

22 Sócio

23 Sócio Capitalista

24 Sócio Comanditado

25 Sócio Comanditário

26 Sócio de Indústria

28 Sócio-Gerente

29 Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)

30 Sócio ou Acionista Menor (Assistido / Representado)

31 Sócio Ostensivo

32 Tabelião

33 Tesoureiro

34 Titular de Empresa Individual

35 Tutor

36 Gerente-Delegado

37 Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior

38 Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior

39 Diplomata

40 Cônsul

41 Representante de Órgão Internacional

42 Oficial de Registro

43 Responsável

44 Sócio Participante

45 Sócio Investidor

46 Ministro de Estado das Relações Exteriores

TABELA IV - NATUREZA JURÍDICA / QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES

	Natureza Jurídica	Quadro de Sócios e Administradores	Qualificação
201-1		Administrador/Presidente/Sócio/Sócio-Gerente/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	05, 16, 22, 28, 37 e 38
202-0	Sociedade Anônima de Capital Fechado - Empresa Pública	Acionista/Administrador/Diretor/Presidente/Sócio-Gerente/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	01 a 05, 10, 16, 28, 37 e 38
203-8	Sociedade Anônima de Capital Aberta - com controle Acionário Estatal	Acionista/Administrador/Diretor/Presidente/Sócio-Gerente/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	01 a 05, 10, 16, 28,37 e 38
204-6	Sociedade Anônima de Capital Aberta - com controle Acionário Privado	Acionista/Administrador/Diretor/Presidente/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	01 a 05, 10, 16, 28, 29, 30, 37 e 38
205-4	Sociedade Anônima de Capital Fechada - Empresa Privada	Acionista/Administrador / Diretor/Presidente/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	01 a 05, 10, 16, 28, 29, 30, 37 e 38
206-2	Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Empresa Privada	Sócio/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado) /Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	22, 28, 29, 30, 37 e 38
207-0	Sociedade em Nome Coletivo	Sócio/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado) /Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	22, 28, 29, 30, 37 e 38
208-9	Sociedade em Comandita Simples	Sócio Comanditado/Sócio Comanditário/Sócio-Gerente/Sócio Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado)/Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	24, 25, 28, 29, 30, 37 e 38
209-7	Sociedade em Comandita por Ações	Acionista/Administrador/Diretor/Presidente/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	01 a 05, 10, 16, 28, 29, 30, 37 e 38
210-0	Sociedade de Capital Indústria	Sócio Capitalista/Sócio de Indústria/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado) /Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	23, 26, 28, 29, 30, 37 e 38
211-9	Sociedade Civil com Fins Lucrativos	Sócio/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio ou Acionista Menor (assistido/representado) /Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	22, 28, 29, 30, 37 e 38
212-7	Sociedade em Conta de Participação	Sócio/Sócio-Gerente/Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócioou Acionista Menor (assistido/representado)/Sócio Ostensivo/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	22, 28, 29, 30, 31, 37 e 38
214-3	Cooperativa	Presidente/Secretário/Sócio-Gerente/Tesoureiro/Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	16, 18, 28, 33, 37 e 38
215-1	Consórcio de Empresas	Administrador/Sociedade Consorciada/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	05, 20 e 37
216-0	Grupo de Sociedades	Administrador/Sociedade Filiada/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior	05, 21 e 37
218-6	Sociedade Anônima em Garantia Solidária	Diretor/Presidente/Sócio Participante/Sócio Investidor	10, 16, 44 e 45
301-8	Fundação Mantida com Recursos Privados	Presidente/Secretário/Sócio-Gerente/Tesoureiro/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior	16, 18, 28, 33, 37 e 38

TABELA V - REPRESENTANTE LEGAL
Para preenchimento do item 12 do Quadro Sócios e Administradores

Representado	Código de Qualificação
Sócio Residente ou Domiciliado no Exterior	17 - Procurador
Sócio Menor (Assistido/Representado)	09 - Curador 14 - Mãe15 - Pai35 - Tutor
Sócio Representado (Incapaz, exceto o menor)	09 - Curador 35 - Tutor

ANEXO III
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO IV
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

ANEXO V
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
CERTIDÃO DE BAIXA

ANEXO VI
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ