Nome Empresarial - Matriz

CNPJ - Matriz

De acordo com o disposto no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.901, de 17 de julho de 2019, venho requerer a habilitação para operar no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

O representante legal da pessoa jurídica requerente, identificado no campo 5 deste formulário, declara que a pessoa jurídica identificada no campo 1:

a) está adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da legislação específica em vigor;

b) não foi submetida ai regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos;

c) está ciente de que os termos e condições exigidos no momento da habilitação deverão ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar no regime, nos termos do § 5° do art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.901, de 2019; e

d) está ciente de que a fruição dos benefícios fiscais do Repetro-Industrialização está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.901, de 2019, em especial a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque.

1. É obrigatória a apresentação deste formulário digital no formato original, em Portable Document Fornat (PDF), disponibilizado no site da RFB na Internet.

2. O solicitante NÃO deve:

a) imprimir o formulário;

b) assinar à caneta;

c) escanear, tirar foto ou salvar em formato PDF, e enviar; e

d) alterar o formato original do arquivo para odt., jpeg., ou outros.

NOME

CPF

DATA

Assinatura (este documento deve ser assinado digitalmente com uso de certificado digital no padrão ICP Brasil

< assinado digitalmente >