A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 44, de 8 de dezembro de 2023, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do art. 10 da Instrução Normativa SEF nº 11, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos desta Instrução Normativa, por meio da ferramenta emissora, desde que:

(...)

II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 2º desta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 44/23).” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 08 de abril de 2024.

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA